materia nº 104/2026

Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 104/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de implantação de uma Sala de Recursos de Libras 
(Língua Brasileira de Sinais) na Rede Municipal de Ensino.
Proposição redigida por Marcos Roberto De Oliveira
Lida na sessão de 23/03/2026 Despacho em 23/03/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR a Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantação de uma Sala de
Recursos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na Rede Municipal de Ensino.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo promover a inclusão educacional de alunos com
deficiência auditiva, garantindo-lhes acesso efetivo ao ensino em condições de igualdade, conforme
previsto na Constituição Federal, na Lei nº 10.436/2002 e no Decreto nº 5.626/2005.
A criação de uma Sala de Recursos de Libras permitirá o atendimento educacional
especializado, contribuindo para o desenvolvimento linguístico, social e cognitivo dos estudantes
surdos, além de proporcionar suporte aos professores e à comunidade escolar.
Trata-se de medida essencial para assegurar a dignidade da pessoa humana, a inclusão
social e o direito fundamental à educação, fortalecendo uma política pública educacional mais justa
e acessível no município.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 23 de Março de 2026
Aldo Barroso de Oliveira
Aldo Barroso (PSD) - Autor