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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº 111/2026
Solicita à Prefeita Municipal de Barrinha que promova ampla divulgação e incentivo
sobre a possibilidade de destinação de parte do Imposto de Renda devido ao Fundo da
Infância e Adolescência (FIA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FEI) do município
de Barrinha, sendo que pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido (3%
para cada Fundo), enquanto empresas que declaram pelo Lucro Real podem destinar 1%
para cada Fundo.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 23/03/2026 Despacho em 23/03/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Indico à Excelentíssima Prefeita Municipal de Barrinha que determine aos setores
competentes da Administração a realização de campanhas informativas junto à população e às
empresas locais, esclarecendo que parte do Imposto de Renda devido pode ser destinada
diretamente ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa
(FEI) do município. Conforme a legislação vigente, pessoas físicas podem destinar até 6% do
imposto devido, sendo 3% para cada Fundo, enquanto empresas que declaram pelo Lucro Real
podem destinar 1% para cada Fundo.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por objetivo ampliar a arrecadação dos Fundos Municipais da
Infância e Adolescência e dos Direitos da Pessoa Idosa, fortalecendo políticas públicas voltadas à
proteção integral de crianças, adolescentes e idosos.
Muitos contribuintes desconhecem essa possibilidade legal de destinação, que não implica
em aumento da carga tributária, mas sim em direcionar parte do imposto já devido para iniciativas
locais de grande relevância social.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 23 de Março de 2026
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Autor
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