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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 114/2026
Indica à Prefeita Municipal a criação de Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a
Primeira Infância e a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 23/03/2026 Despacho em 23/03/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Indico que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal a presente proposição, no
sentido de instituir um Comitê Intersetorial de Políticas Públicas voltado à Primeira Infância, com a
finalidade de planejar, coordenar e acompanhar ações integradas entre diferentes órgãos
municipais.
Além disso, propõe-se a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância, documento estratégico
que norteará as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos, garantindo a efetividade dos
direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
JUSTIFICATIVA:
A primeira infância é reconhecida como a fase mais determinante para o desenvolvimento
integral do ser humano. Investir em políticas públicas voltadas a essa etapa significa promover
saúde, educação, proteção social e oportunidades de desenvolvimento que impactam
positivamente toda a sociedade.
A criação de um Comitê Intersetorial permitirá maior integração entre áreas como saúde,
educação, assistência social, cultura e esporte, evitando ações fragmentadas e potencializando
resultados. Já o Plano Municipal da Primeira Infância será um instrumento de planejamento de
médio e longo prazo, capaz de orientar gestores e garantir continuidade das políticas,
independentemente de mudanças administrativas.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 23 de Março de 2026
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Autor
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