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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta
Casa, como está a abertura das inscrições do Programa Minha Casa, Minha Vida no
Município de Barrinha/SP.
Lida na sessão de 13/04/2026 Despacho em 13/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, Requerer que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Barrinha/SP, para que, por meio do setor competente, preste as seguintes
informações:
1. Considerando que já foram autorizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Governo
Federal todos os trâmites necessários para a construção de 50 unidades habitacionais pelo
Programa Minha Casa, Minha Vida no Município, qual o motivo da não publicação, até o momento,
do edital de inscrições para os interessados?
2. Existe previsão oficial para a publicação do edital de inscrições? Em caso positivo,
informar a data prevista.
3. Qual setor da Prefeitura é responsável pela elaboração e publicação do referido edital?
Informar se há algum entrave jurídico, administrativo ou técnico que esteja impedindo sua
divulgação.
4. Em caso de pendências, quais são elas e quais medidas estão sendo adotadas para
solucioná-las?
5. Há definição prévia dos critérios de seleção das famílias beneficiadas? Se sim,
encaminhar cópia ou detalhamento.
6. Solicita-se, ainda, que seja encaminhada à Câmara Municipal cópia de toda a
documentação pertinente ao convênio/contrato firmado, bem como eventuais cronogramas de
execução da obra e do processo de seleção dos beneficiários.
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta
Casa, como está a abertura das inscrições do Programa Minha Casa, Minha Vida no
Município de Barrinha/SP.
Lida na sessão de 13/04/2026 Despacho em 13/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se faz necessário diante da grande cobrança da população,
especialmente de famílias que aguardam a oportunidade de acesso à moradia digna por meio do
Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ressalta-se que, conforme informações já divulgadas, o Município de Barrinha/SP encontrase com todas as autorizações necessárias já liberadas pelos órgãos federais e pela Caixa
Econômica Federal para a construção das unidades habitacionais, o que torna ainda mais urgente a
abertura do processo de inscrição.
A ausência de publicação do edital gera insegurança, falta de transparência e apreensão
na população, sendo dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora e buscar
esclarecimentos, bem como garantir que o processo ocorra com lisura, publicidade e igualdade de
condições a todos os munícipes.
Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo esclareça os fatos e apresente um
cronograma claro para a abertura das inscrições e continuidade do programa no município.
Diante do exposto, requeremos o atendimento do presente requerimento, com as
informações solicitadas, no prazo legal.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Abril de 2026
Ronaldo da Silva Alves
Ronaldo Troia (REPUBLICANOS) - Autor
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