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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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REQUERIMENTO Nº 08/2026
Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente, Procuradoria do
Município, informe a esta Casa, acerca da situação documental em que se encontra a
gleba de terra onde está instalada a ÁREA INDUSTRIAL.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 13/04/2026 Despacho em 13/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente, Procuradoria do Município, informe a esta Casa, acerca da situação documental
em que se encontra a gleba de terra onde está instalada a ÁREA INDUSTRIAL. Informação
se o município já está em posse da matrícula e outras documentações de posse, junto ao cartório
de imóveis de Sertãozinho/SP.
JUSTIFICATIVA:
Ter a documentação em dia é fundamental para garantir a segurança jurídica, possibilitar o
desenvolvimento de projetos e aumentar o valor de mercado do imóvel. A regularização fundiária
permite que a área seja utilizada para fins industriais, evitando autuações, paralizações de obras e
facilitando o acesso a financiamentos bancários. Tenho recebido inúmeras cobranças de
empresários e da comunidade acerca da regularização documental da área industrial.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Abril de 2026
Marcos Andre Goulart
Marquim Goulart (MDB) - Autor
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