materia nº 160/2026

Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 160/2026
Indica ao Poder Executivo a criação do cargo público de Condutor de Ambulância, com
piso salarial específico, reconhecendo-o como profissional de saúde regulamentado pela
Lei nº 15.250/2025.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 13/04/2026 Despacho em 13/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade de criação, no quadro de
servidores públicos da saúde, do cargo de Condutor de Ambulância, com atribuições próprias e piso
salarial compatível com a responsabilidade da função, em conformidade com a Lei nº 15.250/2025,
que regulamenta a profissão no âmbito nacional.
JUSTIFICATIVA:
A função de Condutor de Ambulância é essencial para o adequado funcionamento dos
serviços de urgência e emergência, garantindo o transporte seguro de pacientes em situações
críticas. Trata-se de atividade que exige formação específica, responsabilidade direta sobre vidas
humanas e atuação integrada com equipes multiprofissionais de saúde.
A Lei nº 15.250/2025 reconhece o condutor de ambulância como profissional de saúde,
estabelecendo parâmetros para sua regulamentação e valorização. Contudo, a ausência de cargo
público específico e de piso salarial definido gera insegurança jurídica e desvalorização da
categoria.
Assim, a presente indicação busca assegurar que o município esteja em conformidade com
a legislação vigente e promova justiça social, valorizando os profissionais que diariamente
contribuem para salvar vidas.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Abril de 2026
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Autor