materia nº 178/2026

Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 178/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido da elaboração de Projeto de Lei que institui o
Programa de Incentivo à Contratação de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
no Município.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 27/04/2026 Despacho em 27/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido da elaboração de Projeto de Lei
que institui o Programa de Incentivo à Contratação de Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social no Município.
Encaminha para analise do Executivo a seguinte indicação:
Art. 1º Fica indicada a criação de Programa Municipal de Incentivo à Contratação de
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, com o objetivo de promover a inclusão no mercado
de trabalho.
Art. 2º O programa deverá priorizar a inserção de pessoas em situação de vulnerabilidade,
tais como:
I – pessoas em situação de rua ou em processo de reintegração social;
II – pessoas em recuperação da dependência química;
III – desempregados de longa duração;
IV – jovens em busca do primeiro emprego;
V – mulheres em situação de violência doméstica;
VI – outros grupos definidos pela Administração Municipal.
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INDICAÇÃO Nº 178/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido da elaboração de Projeto de Lei que institui o
Programa de Incentivo à Contratação de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
no Município.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 27/04/2026 Despacho em 27/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
Art. 3º Fica indicada a celebração de parcerias com empresas do Município, associações
comerciais e entidades do setor produtivo, visando ampliar as oportunidades de emprego e
qualificação profissional.
Art. 4º O programa poderá prever incentivos às empresas participantes, tais como:
I – certificação de empresa parceira do programa;
II – divulgação institucional;
III – prioridade em programas e ações de fomento econômico;
IV – outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º Fica indicada a promoção de cursos de capacitação, qualificação profissional e
acompanhamento dos beneficiários, em parceria com instituições de ensino e entidades
especializadas.
Art. 6º Fica indicada a criação de cadastro municipal de trabalhadores em situação de
vulnerabilidade social, com o objetivo de facilitar a intermediação de mão de obra.
JUSTIFICATIVA:
 A presente indicação tem como objetivo fomentar a inclusão social por meio da
geração de oportunidades no mercado de trabalho, reconhecendo o emprego como instrumento
fundamental para a promoção da dignidade da pessoa humana e a superação de situações de
vulnerabilidade.
 É notório que uma parcela significativa da população enfrenta dificuldades para
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INDICAÇÃO Nº 178/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido da elaboração de Projeto de Lei que institui o
Programa de Incentivo à Contratação de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
no Município.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 27/04/2026 Despacho em 27/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
ingressar ou retornar ao mercado de trabalho, especialmente pessoas em situação de
vulnerabilidade social, como desempregados de longa duração, jovens em busca do primeiro
emprego, pessoas em processo de recuperação da dependência química e mulheres em situação
de violência. A ausência de oportunidades acaba perpetuando ciclos de exclusão social,
dependência assistencial e desigualdade.
 Nesse contexto, o Poder Público Municipal pode e deve atuar como agente indutor de
políticas públicas que promovam a inclusão produtiva, articulando parcerias com o setor privado e
criando mecanismos que incentivem a contratação desses grupos.
 A atuação do Executivo Municipal é estratégica nesse processo, pois permite aproximar
empresas e trabalhadores, fortalecendo tanto o desenvolvimento social quanto o crescimento
econômico local. Além disso, iniciativas dessa natureza contribuem diretamente para a redução de
índices de vulnerabilidade, promovem autonomia financeira, resgatam a autoestima dos cidadãos e
fortalecem o tecido social do Município.
 Ao incentivar a participação das empresas, o programa também estimula a
responsabilidade social corporativa, gerando benefícios compartilhados para toda a sociedade.
 Dessa forma, a criação de um programa municipal voltado à inserção de pessoas em situação
de vulnerabilidade no mercado de trabalho representa uma medida eficaz, de grande alcance social
e alinhada aos princípios da inclusão, da cidadania e do desenvolvimento sustentável.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 27 de Abril de 2026
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INDICAÇÃO Nº 178/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido da elaboração de Projeto de Lei que institui o
Programa de Incentivo à Contratação de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
no Município.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 27/04/2026 Despacho em 27/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
Marcos Andre Goulart
Marquim Goulart (MDB) - Autor