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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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REQUERIMENTO Nº 10/2026
Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, se o
Poder Executivo irá implantar a regulamentação, no âmbito do município de Barrinha, a
fim de cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 27/04/2026 Despacho em 27/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente informe a esta Casa, se o Poder Executivo irá implantar a regulamentação, no
âmbito do município de Barrinha, a fim de cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026.
JUSTIFICATIVA:
A Lei 15.326/2026 representa um avanço ao reconhecer os(as) Auxiliares de
Desenvolvimento Infantil (ADI) como integrantes do magistério, "independentemente da
designação do cargo que ocupam", garantindo maior segurança jurídica quanto à sua inclusão na
carreira do magistério e ao recebimento do piso nacional dos professores.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 27 de Abril de 2026
Marcos Andre Goulart
Marquim Goulart (MDB) - Autor
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