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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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REQUERIMENTO Nº 11/2026
Requer a Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa,
informações URGENTES de como se encontra os estudos de impacto orçamentário
referentes ao dissídio anual dos Professores e demais Servidores Públicos, bem como a
adequação do erário para o cumprimento da Lei Federal do DESCONGELA JÁ e ainda a
adequação do Piso Nacional do Magistério, baseado na Lei Federal nº 1334/2026, que
fixou o novo piso em R$5130,63 a partir de Janeiro do presente ano.
Proposição redigida por Paulo Felipe Ferreira Barroso
Lida na sessão de 27/04/2026 Despacho em 27/04/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER a Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente informe a esta Casa, informações URGENTES de como se encontra os estudos de
impacto orçamentário referentes ao dissídio anual dos Professores e demais Servidores Públicos,
bem como a adequação do erário para o cumprimento da Lei Federal do DESCONGELA JÁ e ainda a
adequação do Piso Nacional do Magistério, baseado na Lei Federal nº 1334/2026, que fixou o novo
piso em R$5130,63 a partir de Janeiro do presente ano. Até o presente momento, verifica-se que o
Município de Barrinha/SP ainda não realizou a devida adequação salarial e nem mesmo apresentou
os cálculos (nem mesmo iniciais) para ao menos aplicar o dissídio aos Servidores, que é garantido
por Lei.
JUSTIFICATIVA:
A valorização dos profissionais da educação é um princípio constitucional e essencial para
a garantia de um ensino público de qualidade. O não cumprimento do piso salarial compromete não
apenas os direitos dos professores, mas também o desenvolvimento educacional do Município.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 27 de Abril de 2026
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PROGRESSISTAS) - Autor
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