Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 206/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de elaboraração de Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação e implantação de uma Biblioteca Digital Municipal, visando a ampliação do
acesso a leitura, a informação e aos recursos educacionais de forma gratuita à
população.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 11/05/2026 Despacho em 11/05/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de de elaboraração de
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e implantação de uma Biblioteca Digital
Municipal, visando a ampliação do acesso a leitura, a informação e aos recursos
educacionais de forma gratuita à população.
A Câmara Municipal de Barrinha encaminha para análise do Executivo a seguinte
indicação:
Art. 1º Fica indicado ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que disponha
sobre a criação e implantação de uma Biblioteca Digital Municipal, com acesso gratuito à
população.
Art. 2º A Biblioteca Digital Municipal deverá disponibilizar acervo em formato digital, incluindo:
I – obras literárias nacionais e internacionais;
II – materiais didáticos e pedagógicos;
III – publicações científicas e acadêmicas;
IV – documentos históricos e culturais do município;
V – conteúdos digitais acessíveis a pessoas com deficiência, como audiolivros e materiais
adaptados.
Art. 3º O acesso à Biblioteca Digital deverá ser realizado por meio de plataforma eletrônica,
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INDICAÇÃO Nº 206/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de elaboraração de Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação e implantação de uma Biblioteca Digital Municipal, visando a ampliação do
acesso a leitura, a informação e aos recursos educacionais de forma gratuita à
população.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 11/05/2026 Despacho em 11/05/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
podendo
ser disponibilizada via internet, aplicativos ou outros meios digitais acessíveis à população.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo:
I – critérios de acesso e utilização da plataforma;
II – formas de ampliação e atualização do acervo digital;
III – políticas de inclusão digital e acessibilidade;
IV – integração com instituições de ensino e demais órgãos públicos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com
instituições públicas e privadas, visando à ampliação do acervo, à disponibilização de
tecnologia e à
manutenção da Biblioteca Digital.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Indicação entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como objetivo incentivar a modernização das políticas
públicas de acesso à educação, cultura e informação, por meio da utilização de
ferramentas
tecnológicas que ampliem o alcance dos serviços oferecidos à população.
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INDICAÇÃO Nº 206/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de elaboraração de Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação e implantação de uma Biblioteca Digital Municipal, visando a ampliação do
acesso a leitura, a informação e aos recursos educacionais de forma gratuita à
população.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 11/05/2026 Despacho em 11/05/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
A criação de uma Biblioteca Digital Municipal representa um importante instrumento de
democratização do conhecimento, permitindo que cidadãos tenham acesso gratuito,
contínuo e
remoto a conteúdos educativos e culturais, independentemente de limitações geográficas,
econômicas ou estruturais.
A iniciativa beneficia diretamente estudantes, professores, pesquisadores e a população em geral,
funcionando como suporte relevante tanto à educação formal quanto à formação
continuada e ao
aprendizado autônomo.
Destaca-se, ainda, o potencial da Biblioteca Digital na promoção da inclusão social e digital, ao
oferecer recursos acessíveis a pessoas com deficiência, como audiolivros e conteúdos
adaptados,
além de contribuir para a redução das desigualdades no acesso à informação.
Outro aspecto de grande relevância é a possibilidade de preservação e valorização da memória
histórica e cultural do município, por meio da digitalização e disponibilização de
documentos
públicos, produções acadêmicas e obras de autores locais, fortalecendo a identidade
cultural da
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INDICAÇÃO Nº 206/2026
Indica à Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de elaboraração de Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação e implantação de uma Biblioteca Digital Municipal, visando a ampliação do
acesso a leitura, a informação e aos recursos educacionais de forma gratuita à
população.
Proposição redigida por Maria Das Graças Chaves Binhardi
Lida na sessão de 11/05/2026 Despacho em 11/05/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
cidade.
Trata-se, portanto, de uma medida estratégica, alinhada às demandas contemporâneas e às
diretrizes de desenvolvimento sustentável, especialmente no que se refere à promoção da
educação
de qualidade, à inclusão digital e ao acesso equitativo ao conhecimento.
Diante do exposto, solicita-se a análise e o acolhimento da presente Indicação pelo Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 11 de Maio de 2026
Marcos Andre Goulart
Marquim Goulart (MDB) - Autor