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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº 215/2026
Indica à Ex.ª Prefeita Municipal que incentive as empresas locais, criando legislação que
priorize a contratação de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) do município nas licitações públicas, conforme
previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas atualizações posteriores.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 11/05/2026 Despacho em 11/05/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Indico à Ex.ª Prefeita Municipal que sejam adotadas medidas legais e administrativas para
incentivar a participação das empresas locais nas licitações públicas, estabelecendo que, quando
as propostas apresentadas por Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte do município estiverem em até 10% acima do menor preço ofertado,
estas possam ser convocadas para cobrir o valor e assumir o contrato, conforme previsto na Lei
Complementar nº 123/2006 e suas atualizações posteriores.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a economia local, garantindo maior
competitividade e oportunidades às pequenas empresas do município. A Lei Complementar nº
123/2006 já prevê tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, e sua
aplicação nas licitações municipais contribui para: a) Geração de emprego e renda; b) Estímulo ao
empreendedorismo local; c) Desenvolvimento sustentável da economia municipal; d) Maior
circulação de recursos dentro da própria comunidade. Dessa forma, ao priorizar MEIs, MEs e
Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, o município promove justiça econômica,
valoriza seus empreendedores e assegura que os benefícios das políticas públicas retornem
diretamente à população.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 11 de Maio de 2026
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Autor
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