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Câmara Municipal d
Autor: Mesa Diretora e Vereadores Subscritores
Assunto: Solicita ao Executivo Municipal, sejam remetidas a esta Casa de Leis todas as
prestações de contas finalizadas referentes aos repasses realizados para o Terceiro Setor no ano
de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme nos orientado pela Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, objetivando subsidiar a fiscalização que nos compete, requer-se deste Poder
Executivo, seja enviado no prazo de 5 cinco dias a contar do protocolo deste requerimento, ora
apreciado em plenário, de preferência em arquivo PDF ou cópias reprográficas, de todas as
contas prestadas pelo Terceiro Setor, referente ao ano de 2025, e, eventuais contas que foram
finalizadas no ano de 2026.
Tal medida se faz necessária para que possamos analisar concretamente os repasses públicos
dispendidos versus a aplicações efetivas das verbas públicas recebidas pelo terceiro setor.
Barrinha-SP, Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
ah
Emerson ajdes Dos Santos
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