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materia nº 7/2026

Tipo Veto Total
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 2/2026, que "Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas neurodivergentes no Município de Barrinha e dá outras providências.".
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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Administração 2025/2028
——— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Barrinha, 13 de abril de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
o) barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Ofício nº 21/2026 — Gabinete ph “ama COLO
Ao Excelentíssimo Senhor
RONALDO DA SILVA ALVES fre um de, pal 26
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha/SP se
' na pMELA ”
Assunto: Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 02/2026 Age. gn 5 ssa
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, no uso das atribuições que me
são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Barrinha,
apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 02/2026, aprovado por essa
Egrégia Casa Legislativa, que:
“Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas neurodivergentes no
Município de Barrinha e dá outras providências. ”
[- DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA
O projeto de lei em análise, embora revestido de louvável intenção,
padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, uma vez que, cria serviço
público específico de saúde (vacinação domiciliar), impõe obrigações diretas ao Poder
Executivo, determina a adoção de medidas administrativas, operacionais e estruturais e
exige organização de equipe, protocolos, logística e capacitação de servidores.
Tais disposições configuram interferência direta na organização
administrativa do Poder Executivo, matéria está de competência privativa da Chefe do
Poder Executivo.
Nos termos do art. 61, $1º, II, da Constituição Federal, aplicado por
simetria aos Municípios, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que:
e disponham sobre a organização administrativa;
e criem ou ampliem serviços públicos;
e impliquem atribuições a órgãos da Administração.
CG
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Ê Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
B barrinha.sp.gov.br *“, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Dessa forma, a proposição legislativa, de autoria parlamentar, incorre
em violação ao princípio da separação dos poderes, tornando-se formalmente
inconstitucional.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam
programas, serviços ou obrigações ao Executivo são inconstitucionais.
I- DA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O projeto aprovado também incorre em ilegalidade ao:
e criar despesa pública continuada;
e exigir estrutura administrativa e operacional para execução do serviço:
e prever campanhas, capacitação e atendimento especializado.
Contudo, não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro,
tampouco indica a respectiva fonte de custeio.
Tal omissão afronta diretamente:
e art. 16€ 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000);
e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A simples previsão genérica constante do art. 6º, de que as despesas correrão
por conta de dotações próprias, não supre a exigência legal, sendo insuficiente para
garantir a responsabilidade fiscal.
HI - DA IMPRECISÃO TÉCNICA E INSEGURANÇA JURÍDICA
O projeto utiliza o termo “pessoas neurodivergentes” de forma ampla
e indeterminada, sem delimitação normativa objetiva, o que pode gerar:
e insegurança jurídica;
e dificuldade de aplicação prática;
e ampliação indefinida do alcance da norma.
Além disso, o texto impõe diretrizes e obrigações de execução sem a
devida regulamentação técnica prévia, o que compromete sua efetividade.
IV- DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
—— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
(E) barrinha.sp.govbr *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Importa destacar que a matéria tratada é de relevante interesse social,
estando alinhada com:
e aLei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA);
e aLei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Todavia, a nobre finalidade do projeto não afasta os vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade identificados, os quais impedem sua sanção.
V— CONCLUSÃO
Diante do exposto, restam configurados, vício de iniciativa
(inconstitucionalidade formal), violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e imprecisões
técnicas que comprometem a aplicação da norma.
Assim, não há possibilidade jurídica de sanção do projeto, impondo￾se o veto total.
VI- DISPOSIÇÃO FINAL
Diante das razões expostas, VETO TOTALMENTE o Autógrafo do
Projeto de Lei nº 02/2026, devolvendo-o à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal,
para os fins de direito.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Barrinha

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