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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº 250/2026
Solicita o aumento do prazo para construção de calçadas em terrenos, atualmente fixado
em 30 dias nas notificações à população, para um prazo maior de 90 dias.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 25/05/2026 Despacho em 25/05/2026
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Indico ao Poder Executivo que seja avaliada a possibilidade de ampliar o prazo
estabelecido para a construção de calçadas em terrenos particulares, que hoje está sendo de 30
(trinta) dias, conforme consta nas notificações à população para um prazo de 90 dias. A medida
visa oferecer melhores condições aos proprietários para cumprimento da obrigação, sem prejuízo
ao interesse público.
JUSTIFICATIVA:
O prazo de 30 dias para a construção de calçadas pode se mostrar insuficiente diante de
fatores como condições climáticas, disponibilidade de mão de obra, custos de materiais e
dificuldades financeiras enfrentadas pelos proprietários. A ampliação desse prazo contribuirá para
que os munícipes possam se organizar adequadamente, evitando penalidades e garantindo a
execução das obras com maior qualidade.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 25 de Maio de 2026
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Autor
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