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norma nº 2563/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2563 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaProíbe a nomeação em cargo comissionado no Município de Barrinha de condenados pela Lei Maria da Penha e outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI MUNICIPAL Nº2.563 DE 20 FEVEREIRO 2020
PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE BARRINHA DE
CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA E
OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
MARIA EMILIA MARCAR! Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e
promulga e pública a seguinte lei:
Art. 1º- Fica expressamente proibida a nomeação em cargos comissionados no
Executivo e Legislativo do Município de Barrinha, assim como em Autarquias
Municipais, Órgãos Públicos, Fundações Públicas e Empresas Públicas Municipais,
de condenados com o trânsito em julgado, por infringência à Lei 11340/2006
conhecida como “Lei Maria da Penha”,
Art. 2º- A mesma proibição também é imposta a condenados pelo crime de
feminicídio e pelos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, em 20 de fevereiro de 2020,
MARIA EMILHA MARCAR]
PREFEITA
*3 (16) 3943-9400 PREFEITURA MUNICIPAL DÊ
us prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
ge CIP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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