| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Proíbe a nomeação em cargo comissionado no Município de Barrinha de condenados pela Lei Maria da Penha e outras disposições. |
| native_id | 2508 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI MUNICIPAL Nº2.563 DE 20 FEVEREIRO 2020 PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE BARRINHA DE CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA E OUTRAS DISPOSIÇÕES”. MARIA EMILIA MARCAR! Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Art. 1º- Fica expressamente proibida a nomeação em cargos comissionados no Executivo e Legislativo do Município de Barrinha, assim como em Autarquias Municipais, Órgãos Públicos, Fundações Públicas e Empresas Públicas Municipais, de condenados com o trânsito em julgado, por infringência à Lei 11340/2006 conhecida como “Lei Maria da Penha”, Art. 2º- A mesma proibição também é imposta a condenados pelo crime de feminicídio e pelos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barrinha, em 20 de fevereiro de 2020, MARIA EMILHA MARCAR] PREFEITA *3 (16) 3943-9400 PREFEITURA MUNICIPAL DÊ us prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br ge CIP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO