| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2509 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI2.562 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: Codificação o pa Ficha | Valor R$ Objeto Período Indenizações e Restituições . 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.94.00 | 6 72.000,00 Câmara Exercício Municipal 2020 Valor Total do Créditos Adicionais 72.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: m prefeituraDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP 4” CNPJ: 45.370.087/0001-27 E Categoria Objeto Período Codificação Econômica | Ficha Valor R$ | & (16) 3943-9400 Cx PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRINHA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Obras e Exercício 01.01.02.01.031.0001.1.001 | 4.4.90.51.00 | 4 | 30.000,00 Instalações 2020 Câmara Muncipal Ots Serv Terc PF Exercício 01.01.02.01.031.0001.2002 | 3.3.90.36.00 | 9 | 20.000,00 | Câmara Municipal amoo Ots Serv Terc PJ Exercício 01.01.02.01.031.0001.2002 | 3.3.90.39.00 | 10 | 10.000,00 | Câmara Municipal 2020 Eq. e Mat Exercício 01,01.02.01.031.0001.2002 | 4.4.90.52.00 | 13 | 12.000,00 Permanente to Câmara Municipal Valor Total das Anulações R$ 72.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 12 de Fevereiro de 2020 MARIA EMILIA MARCARI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL * (16) 3943-9400 Es prefeituraDbarrinha.sp.gov.br cd Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO