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norma nº 2562/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2562 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2509

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI2.562 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua
Contadoria, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº.
2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
Codificação o pa Ficha | Valor R$ Objeto Período
Indenizações e
Restituições .
01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.94.00 | 6 72.000,00 Câmara Exercício
Municipal 2020
Valor Total do Créditos Adicionais 72.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
m prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
4” CNPJ: 45.370.087/0001-27
E Categoria Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha Valor R$ |
& (16) 3943-9400 Cx
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Obras e Exercício
01.01.02.01.031.0001.1.001 | 4.4.90.51.00 | 4 | 30.000,00 Instalações 2020
Câmara Muncipal
Ots Serv Terc PF Exercício
01.01.02.01.031.0001.2002 | 3.3.90.36.00 | 9 | 20.000,00 | Câmara Municipal amoo
Ots Serv Terc PJ Exercício
01.01.02.01.031.0001.2002 | 3.3.90.39.00 | 10 | 10.000,00 | Câmara Municipal 2020
Eq. e Mat Exercício
01,01.02.01.031.0001.2002 | 4.4.90.52.00 | 13 | 12.000,00 Permanente to
Câmara Municipal
Valor Total das Anulações R$ 72.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de
19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo
42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual
conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto
Audesp.
Art. 4º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 12 de Fevereiro de 2020
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
* (16) 3943-9400
Es prefeituraDbarrinha.sp.gov.br cd
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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