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norma nº 27/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
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===Estado de São Paulo=== 
PORTARIA Nº 27/2020 DE 04 DE MAIO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE 
PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de 
suas atribuições, 
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde 
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo corona vírus (COVID-19) 
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o 
mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário 
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS 
como uma pandemia; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona vírus (2019- nCoV) 
pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS); 
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Corona 
vírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados 
por SARS-Co V é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados 
preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de 
sinais e sintomas; 
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da 
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal 
por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato 
da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do 
Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São 
Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo=== 
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de 
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de 
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade. 
DETERMINA: 
Art. 1 ° - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à 
infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. 
§ 1 º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão até 11 de maio de 2020, podendo 
ser prorrogadas. 
§2º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar 
sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal 
https:/ /barrinha. sp. leg. br/ e 
https://www.youtube.com/channel/UCvxkLu519vpBsKPVUs5fNaA. 
§ 1 º-tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão 
ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o 
vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada 
virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no § 1 º do 
artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia. 
§ 2°- Em sendo realizada a sessão ordinária ou extraordinária no Plenário da Câmara, o 
vereador que não quiser comparecer pessoalmente poderá votar virtualmente, através do 
grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, sendo que neste caso, nenhum valor poderá ser 
descontado de seu subsídio e será contado como presença para todos os efeitos legais. 
Art. 2° - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara 
Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e 
audiências públicas decorrentes de exigências legais. 
§ 1 º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente 
através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV 
Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente 
relacionados ao tema da audiência. 
§2° - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda 
que realizadas externamente. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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===Estado de São Paulo=== 
§3º - O prazo e os trabalhos das Comissões Especiais ou de Inquérito, eventualmente 
em curso na Câmara Municipal, ficarão suspensos durante a vigência desta portaria. 
Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão 
acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, 
terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo. 
Art. 4º - Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, comissionados e 
prestadores de serviços, poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, 
via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., e, somente em caso 
estritamente necessário deverão comparecer pessoalmente na Câmara, evitando circular 
em outros setores que não seja o pertinente ao seu trabalho a ser desenvolvido. 
§ 1 º- A Câmara Municipal funcionará em horário especial das 8:00hs às 12:00hs de 
segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço de 
protocolo, mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor 
administrativo da Câmara, notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de 
Contas e outros serviços improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos, Secretaria 
Legislativa, Jurídico e Contabilidade. 
§ 2° o serviço de portaria da Câmara Municipal também funcionará em horário 
reduzido, das 8:00h às 12:00h, devendo ser realizado mediante escala alternada das 
servidoras que ali trabalham em razão do pequeno espaço. 
§ 3º - objetivando reduzir ao máximo o trânsito de pessoas na Câmara, os serviços de 
copa/café, funcionarão somente uma hora antes em dia de sessão presencial. 
Art. 5° - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo 
com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios 
ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde 
de referência. 
Art. 6° - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a 
sanções penais, civis, éticas e administrativas. 
Art. 7° - Esta portaria entra em vigor em 04 de maio de 2020. 
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os 
vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos 04 de maio de dois mil e vinte 
(2020). 
Rua Humberto Biancardi, 11 O - Centro - CEP 14860-000 - Fone: ( 16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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