| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos Financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2524 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI MUNICIPAL Nº 2.573 DE 15 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA EMILIA MARCAR! Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.020, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber: 1. LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ nº 68.327.220/0001- 68: Repasse no valor total de até R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino é feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços, os repasses serão realizados mensalmente seguindo o valor estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por criança mediante apresentação de relatório circunstanciado expedido pela entidade beneficiada informando a quantidade e período dos abrigados; 2. HOSPITAL DE AMOR - FUNDAÇÃO PIO XIl DE BARRETOS - CNPJ nº 49.150.352/0001-12: Repasse no valor total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em oncologia; x Fr. > *& (16) 3943-9400 é PREFEITURA MUNICIPAL DE ma prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br “8” CNP): 45,370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 3. ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA (OLHOS DA ALMA) - CNPJ: 09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do município; 4. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL — IMPOSITIVO APAE CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão social; 5. CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO — IMPOSITIVO — CNPJ nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos) objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade; 6. ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - IMPOSITIVO — CNPJ n. 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos) objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo. 7. ASSOSSIAÇÃO TIGRES - IMPOSITIVO — CNPJ n. 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), objetivando trabalho integração por meio da educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais. et— Á Cs” «5 (16) 3943-9400 IR = prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br 48» CNP): 45.370.087/0001 -27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 8. AMANHECER DAY — IMPOSITIVO - CNPJ n. 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e cinquenta e noventa hum centavos), para atividades relacionados a repouso e abrigo de idosos. 9. RENASCER — IMPOSITIVO - CNPJ n. 10.974.256/0001-53 Repasse no valor de até R$ 13.100,61 (Treze mil cem reais e sessenta e hum centavos) para atividades relacionados a esportes e sócio culturais. 10.APAS — IMPOSITIVO - ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL: CNPJ n. 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e cinquenta e noventa e hum centavos) para atividades relacionados ao objeto fim da entidade. Art. 2º Para o custeio das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito especial/suplementar no valor de R$ 256.945,71 (Duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) destinados à suplementar as dotações do orçamento vigente (LOA 2020 Lei nº 2551 de 10/12/2019), classificadas e codificadas sob os números: Codificação Es id Ficha Valor Unidade Executora 02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.50.39.00 912 39.301,82 Educação Especial 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.50.39.00 199 13.336,00 Fdo Municipal de Saúde 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.50.39.00 258 204.307,89 FMAS Total Crédito Suplementar R$ 256.945,71 Parágrafo único — O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da Anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 256.945,71 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) classificadas e codificadas sob nºs: o A PREFEITURA MUNICIPAL DE «> (16) 3943-9400 Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Codificação = Categoria Econômica | Ficha Valor Unidade Executora 02:03.02.12.367.0009.2.009 3.3.50.43.00 91 | 40.000,00 | Educação Especial 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.50.43.00 200 | 40.000,00 | Fado Municipal de Saúde 1 02.05.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.43.00 260 | 50.000,00 FMAS Serviços Municipais 02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 277 | 126.945,71 Material Consumo Total Anulação R$ 256.945,71 Art. 3º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas nº 02/2006 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2020, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2020. Barrinha- SP, 15 de abril 2020. MARIA EMILIA MARCARI PREFEITA iad a (16) 3943-9400 rancor A ms prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4$» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO