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norma nº 2574/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2574 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a titulo de contribuição a entidade que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI MUNICIPAL Nº 2.574 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros a título de
contribuição a entidade que especifica e
dá outras providências.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou
e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir no
exercício financeiro de 2018 recursos financeiros a título de contribuição a que
alude o art. 12, 8 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64 à entidade LAR DE AMPARO
À CRIANÇA FILHO DE DEUS, inscrita no CNPJ sob o nº 68.327.220/0001-68,
sita à Rua Rosa Delmonico do Vale nº 250, bairro Água Vermelha, em
Sertãozinho-SP.
Art. 2º. A transferência autorizada nos termos do art. 1º desta lei será
de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) no decorrer do exercício de 2.020 e mais
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) no decorrer do exercício de 2021, à respectiva
entidade beneficiada, de uma só vez ou em parcelas mensais, de acordo com a
disponibilidade financeira do Executivo Municipal.
8 1º. A entidade beneficiada pela presente Lei utilizará os recursos
repassados para o cumprimento de seus objetivos sociais, podendo ainda
utilizar tais importes no custeamento das atividades meio e fim, especialmente
para pagamento de despesas relativas a pendências de encargos e serviços
realizados no decorrer do exercício em favor da municipalidade de Barrinha,
devendo, no entanto, ser apresentada a regular prestação de contas
«Ps,
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE
prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
4g» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
da aplicação do dinheiro que lhe for entregue na forma estatuída nas
Instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata a presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um
crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no decorrer do
exercício de 2.020 e mais R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) no decorrer do
exercício de 2021.
Parágrafo único — O valor de crédito autorizado no “caput” será
coberto por uma das formas a que alude o art. 43 e incisos da Lei Federal nº
4.320/64, cuja classificação e codificação será realizada por intermédio de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário;
Barrinha- SP, 15 de abril 2020.
MARIA EMILIA MARCARI
PREFEITA
& (16) 3943-9400 erEriTuRA MUNICIPAL DE >
= prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
“4 CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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