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norma nº 2576/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2576 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a fornecer refeições para estudantes da rede Municipal de ensino atingidos pela suspensão das aulas devido a pandemia do novo Coronavírus ( Covid-19) na forma que especifica e dá outras providências correlatas
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“JE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Lei Municipal nº 2.576 de 15 de abril de 2020.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer refeições
para estudantes da rede municipal de ensino
atingidos pela suspensão das aulas devido a
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) na forma
que especifica e dá outras providências correlatas”.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou
e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Artigo 1º- Considerando a decretação de estado de emergência e
a sua conversão em calamidade pública nos termos do Decreto Municipal, nº.
013 de 01/04/2020 (DOESP) fica a Prefeitura Municipal de BARRINHA-SP.,
excepcionalmente, autorizada a fornecer refeições para estudantes da rede
municipal de ensino que tiverem suas aulas suspensas devido a pandemia do
novo Coronavirus (Covid-19).
Artigo 2º- O fornecimento de refeições poderá se dar por meio de
retirada de refeições prontas pelo responsável pelo aluno, bem como pelo
fornecimento periódico de "kits" de alimentação escolar, com alimentos
selecionados para o período de quarentena.
Artigo 3º- De modo a viabilizar a execução desta lei, deverão ser
adotados protocolos sanitários durante a realização do serviço, com
equipamentos de proteção individual, distanciamento entre servidores e
moradores e ações para evitar aglomerações durante o recebimento das
refeições ou durante a retirada dos "kits".
<s.
«& (16) 3943-9400 3C><
= X PREFEITURA MUNICIPAL DE
es prefeitura()barrinha.sp.gov.br
&» CNP): 45.370.087/0001-27 R CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Artigo 4º- Havendo disponibilidade financeira, o fornecimento de
refeições na forma desta lei será direcionado a todos os estudantes que se
encontrarem em quarentena e caso necessária a limitação na distribuição,
serão utilizados critérios objetivos e de impessoalidade para a entrega, que
será feita preferencialmente em favor de famílias beneficiárias de programas de
auxílio de baixa renda, bem como das cadastradas em programas sociais,
conforme regulamento a ser estabelecido em decreto.
Artigo 5º- Caberá também à Secretaria Municipal de Educação,
com acompanhamento pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)
a operação e coordenação da entrega da merenda escolar na forma disposta
nesta lei, podendo, se necessário, solicitar o' auxílio de outros órgãos ou
Secretarias Municipais para efetivo cumprimento das medidas previstas nesta
lei.
Artigo 6º- As despesas com a execução desta lei, correrão a
conta de dotações devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando
desde já autorizada a suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder
Executivo, caso necessário.
Artigo 7º- Com fundamento no artigo 73, 8 10º da Lei Federal nº
9.504/97, aprovada a lei e iniciada a sua execução, será encaminhado ofício ao
representante do Ministério Público Eleitoral para que o mesmo, se assim
entendendo necessário, promova o acompanhamento da execução financeira e
administrativa conforme estabelece a legislação eleitoral.
Barrinha- SP, 15 de abril 2020.
INK
“MARIA EMILIA MARCARI
PREFEITA
o
d)
& (18) 3943-9400 cena mare
es prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
age CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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