| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer refeições para estudantes da rede Municipal de ensino atingidos pela suspensão das aulas devido a pandemia do novo Coronavírus ( Covid-19) na forma que especifica e dá outras providências correlatas |
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“JE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Lei Municipal nº 2.576 de 15 de abril de 2020. "Autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer refeições para estudantes da rede municipal de ensino atingidos pela suspensão das aulas devido a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) na forma que especifica e dá outras providências correlatas”. MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Artigo 1º- Considerando a decretação de estado de emergência e a sua conversão em calamidade pública nos termos do Decreto Municipal, nº. 013 de 01/04/2020 (DOESP) fica a Prefeitura Municipal de BARRINHA-SP., excepcionalmente, autorizada a fornecer refeições para estudantes da rede municipal de ensino que tiverem suas aulas suspensas devido a pandemia do novo Coronavirus (Covid-19). Artigo 2º- O fornecimento de refeições poderá se dar por meio de retirada de refeições prontas pelo responsável pelo aluno, bem como pelo fornecimento periódico de "kits" de alimentação escolar, com alimentos selecionados para o período de quarentena. Artigo 3º- De modo a viabilizar a execução desta lei, deverão ser adotados protocolos sanitários durante a realização do serviço, com equipamentos de proteção individual, distanciamento entre servidores e moradores e ações para evitar aglomerações durante o recebimento das refeições ou durante a retirada dos "kits". <s. «& (16) 3943-9400 3C>< = X PREFEITURA MUNICIPAL DE es prefeitura()barrinha.sp.gov.br &» CNP): 45.370.087/0001-27 R CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Artigo 4º- Havendo disponibilidade financeira, o fornecimento de refeições na forma desta lei será direcionado a todos os estudantes que se encontrarem em quarentena e caso necessária a limitação na distribuição, serão utilizados critérios objetivos e de impessoalidade para a entrega, que será feita preferencialmente em favor de famílias beneficiárias de programas de auxílio de baixa renda, bem como das cadastradas em programas sociais, conforme regulamento a ser estabelecido em decreto. Artigo 5º- Caberá também à Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) a operação e coordenação da entrega da merenda escolar na forma disposta nesta lei, podendo, se necessário, solicitar o' auxílio de outros órgãos ou Secretarias Municipais para efetivo cumprimento das medidas previstas nesta lei. Artigo 6º- As despesas com a execução desta lei, correrão a conta de dotações devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. Artigo 7º- Com fundamento no artigo 73, 8 10º da Lei Federal nº 9.504/97, aprovada a lei e iniciada a sua execução, será encaminhado ofício ao representante do Ministério Público Eleitoral para que o mesmo, se assim entendendo necessário, promova o acompanhamento da execução financeira e administrativa conforme estabelece a legislação eleitoral. Barrinha- SP, 15 de abril 2020. INK “MARIA EMILIA MARCARI PREFEITA o d) & (18) 3943-9400 cena mare es prefeituraQbarrinha.sp.gov.br age CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO