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norma nº 28/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP.
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PORTARIA Nº 28/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE 
PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, 
Estado de São Paulo, no desempenho de suas 
atribuições, 
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde 
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo corona vírus (COVID-19) 
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, o mais 
alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário 
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS 
como uma pandemia; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona vírus (2019- nCoV) pelo 
Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Corona vírus
(2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por 
SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados 
preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de 
sinais e sintomas; 
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da 
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal 
por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da 
Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato 
GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por 
meio de comunicação oficial de sua Presidência;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de 
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de 
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade.
DETERMINA: 
Art. 1° - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à 
infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
§1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão até 31 de maio de 2020, podendo ser 
prorrogadas.
§2º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar 
sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.leg.br/
e https://www.youtube.com/channel/UCvxkLu519vpBsKPVUs5fNaA.
§ 1º-tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão 
ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o 
vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada 
virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no § 1º do artigo 
55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia.
§ 2º- Em sendo realizada a sessão ordinária ou extraordinária no Plenário da Câmara, o 
vereador que não quiser comparecer pessoalmente poderá votar virtualmente, através do 
grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, sendo que neste caso, nenhum valor poderá ser 
descontado de seu subsídio e será contado como presença para todos os efeitos legais.
Art. 2° - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara 
Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e 
audiências públicas decorrentes de exigências legais.
§1º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente 
através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV 
Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente 
relacionados ao tema da audiência.
§2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda 
que realizadas externamente. 
§3º - O prazo e os trabalhos das Comissões Especiais ou de Inquérito, eventualmente em 
curso na Câmara Municipal, ficarão suspensos durante a vigência desta portaria.
Art. 3° - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso 
à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e 
fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo.
Art. 4º - Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, comissionados e 
prestadores de serviços, poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via 
internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., e, somente em caso estritamente 
necessário deverão comparecer pessoalmente na Câmara, evitando circular em outros 
setores que não seja o pertinente ao seu trabalho a ser desenvolvido.
§ 1º- A Câmara Municipal funcionará em horário especial das 8:00hs às 12:00hs de 
segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço de protocolo, 
mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor administrativo da 
Câmara, notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de Contas e outros 
serviços improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos, Secretaria Legislativa, 
Jurídico e Contabilidade.
§ 2º o serviço de portaria da Câmara Municipal também funcionará em horário reduzido, 
das 8:00h às 12:00h, devendo ser realizado mediante escala alternada das servidoras que 
ali trabalham em razão do pequeno espaço.
§ 3º - objetivando reduzir ao máximo o trânsito de pessoas na Câmara, os serviços de 
copa/café, funcionarão somente uma hora antes em dia de sessão presencial.
Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo 
com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios 
ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde 
de referência.
Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a 
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 12 de maio de 2020. 
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os 
vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos 11 de maio de dois mil e vinte 
(2020).
ADILSON BARROSO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA

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