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norma nº 29/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2530

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Câmava Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº29 DE 13 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor que menciona”.
ADILSON BARROSO OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Artigo 1º- Incorporar gratificação no salário base do servidor Raul César
Binhardi, em conformidade com as informações prestadas pela Diretora de
Departamento de Pessoal e Diretor Contábil e Financeiro. tudo. nos exatos
termos do artigo 13, $ 10º da Lei 2.945 de 29 de janeiro de 2019. acompanhada
) da devida documentação constante em processo administrativo nº 01/2020.
Art. 2º Nos termos da declaração do responsável contábil. em atendimento ao
artigo 13. $ 9º da Lei 2.945/2019, o percentual de direito do servidor a ser
incorporado corresponde a de 5% (cinco inteiros) totaliza-se o percentual atual de
20% (vinte porcento inteiros) do salário base.
Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogando- se
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
O Câmara Municipal de Barrinha, 13 de maio de 2020.
Público e afixo no local de costume na data supra.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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