| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP. |
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=p Câmara Municipal de Sarvinha Estado de São Paulo PORTARIA Nº 30 DE 22 DE MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de suas O atribuições, CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus ) (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade. DETERMINA: Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br p Câmara Municipal de Varvinha Estado de São Paulo Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. $1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão até 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogadas. $2º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.leg.br/ e https://www.youtube.com/channel/UCvxkLu5 19vpBsKPVUSs5SfNaA. $ 1º-tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia. $ 2º- Em sendo realizada a sessão ordinária ou extraordinária no Plenário da Câmara, o vereador que não quiser comparecer pessoalmente poderá votar virtualmente, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, sendo que neste caso, nenhum valor poderá ser descontado de seu subsídio e será contado como presença para todos os efeitos legais. Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e o audiências públicas decorrentes de exigências legais. 81º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente relacionados ao tema da audiência. $2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda que realizadas externamente. Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo. Art. 4º - Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, comissionados e prestadores de serviços, poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., e, somente em caso Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br E, Câmara Mimicipal de Varvinha Estado de São Paulo estritamente necessário deverão comparecer pessoalmente na Câmara, evitando circular em outros setores que não seja o pertinente ao seu trabalho a ser desenvolvido. $ 1º- A Câmara Municipal funcionará em horário especial das 8:00hs às 12:00hs de segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço de protocolo, mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor administrativo da Câmara, notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de Contas e outros serviços improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos, Secretaria O Legislativa, Jurídico e Contabilidade. $ 2º o serviço de portaria da Câmara Municipal também funcionará em horário reduzido, das 8:00hs às 12:00h, devendo ser realizado mediante escala alternada das servidoras que ali trabalham em razão do pequeno espaço. $ 3º - objetivando reduzir ao máximo o trânsito de pessoas na Câmara, os serviços de copa/café, funcionarão somente uma hora antes em dia de sessão presencial. Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência. Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 22 de maio de 2020, revogando-se as disposições contrárias. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos 22 de maio de dois mil e vinte (2020). La ADIESON BARROSO DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br