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norma nº 30/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP.
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=p Câmara Municipal de Sarvinha
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 30 DE 22 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha,
Estado de São Paulo, no desempenho de suas
O atribuições,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais
alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) pelo
Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus
) (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por
SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados
preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de
sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal
por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da
Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato
GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por
meio de comunicação oficial de sua Presidência;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade.
DETERMINA:
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
p Câmara Municipal de Varvinha
Estado de São Paulo
Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
$1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão até 31 de maio de 2020, podendo
ser prorrogadas.
$2º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar
sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal
https://barrinha.sp.leg.br/ e
https://www.youtube.com/channel/UCvxkLu5 19vpBsKPVUSs5SfNaA.
$ 1º-tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão
ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o
vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada
virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º do
artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia.
$ 2º- Em sendo realizada a sessão ordinária ou extraordinária no Plenário da Câmara, o
vereador que não quiser comparecer pessoalmente poderá votar virtualmente, através do
grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, sendo que neste caso, nenhum valor poderá ser
descontado de seu subsídio e será contado como presença para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara
Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e
o audiências públicas decorrentes de exigências legais.
81º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente
através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV
Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente
relacionados ao tema da audiência.
$2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda
que realizadas externamente.
Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão
acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados,
terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo.
Art. 4º - Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, comissionados e
prestadores de serviços, poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências,
via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., e, somente em caso
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
E, Câmara Mimicipal de Varvinha
Estado de São Paulo
estritamente necessário deverão comparecer pessoalmente na Câmara, evitando circular
em outros setores que não seja o pertinente ao seu trabalho a ser desenvolvido.
$ 1º- A Câmara Municipal funcionará em horário especial das 8:00hs às 12:00hs de
segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço de
protocolo, mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor
administrativo da Câmara, notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de
Contas e outros serviços improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos, Secretaria
O Legislativa, Jurídico e Contabilidade.
$ 2º o serviço de portaria da Câmara Municipal também funcionará em horário
reduzido, das 8:00hs às 12:00h, devendo ser realizado mediante escala alternada das
servidoras que ali trabalham em razão do pequeno espaço.
$ 3º - objetivando reduzir ao máximo o trânsito de pessoas na Câmara, os serviços de
copa/café, funcionarão somente uma hora antes em dia de sessão presencial.
Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo
com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios
ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde
de referência.
Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 22 de maio de 2020, revogando-se as
disposições contrárias.
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os
vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos 22 de maio de dois mil e
vinte (2020). La
ADIESON BARROSO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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