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norma nº 32/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP.
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Es, Câmara Viumicipal de Varvinha
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 32 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
O Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de
suas atribuições,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o
mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV)
pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo
Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes
infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas
que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o
aparecimento de sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal
por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato
da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São
Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual do Governo do Estado de São Paulo nº
64994/2020;
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Ed
=» Câmara Municipal de Varvinha,
Estado de São Paulo
al
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade.
DETERMINA:
Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do COVTD-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
o) $1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão até 15 de junho de 2020, podendo
ser prorrogadas.
$2º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar
sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal
https://barrinha.sp.Jeg.br/ e
https://www.youtube. com/channel/UCvxkLus 19vpBsKPVUSSfNaA.
$ 1º-tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão
ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o
vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada
virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º do
artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia.
) $ 2º- Em sendo realizada a sessão ordinária ou extraordinária no Plenário da Câmara, o
vereador que não quiser comparecer pessoalmente poderá votar virtualmente, através do
grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, sendo que neste caso, nenhum valor poderá ser
descontado de seu subsídio e será contado como presença para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara
Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e
audiências públicas decorrentes de exigências legais.
$1º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente
através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV
Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente
relacionados ao tema da audiência.
$2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda
que realizadas externamente.
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Câmara Municipal de Barrinha |
Estado de São Paulo
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Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão
acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados,
terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo.
Art. 4º - Os servidores públicos comissionados e prestadores de serviços da Câmara
Municipal, poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet,
WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., e, somente em caso estritamente
necessário deverão comparecer pessoalmente na Câmara, evitando circular em outros
setores que não seja o pertinente ao seu trabalho a ser desenvolvido.
$ 1º- A Câmara Municipal voltará ao seu horário normal de funcionamento em seu setor
administrativo, das 8:00hs as 11:00hs, das 13:00hs às 16:00hs, de segunda a sexta,
estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço de protocolo, mantendo-se
o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor administrativo da Câmara,
notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de Contas e outros serviços
improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos, Secretaria Legislativa, Jurídico e
Contabilidade.
$ 3º - objetivando reduzir ao máximo o trânsito de pessoas na Câmara, os serviços de
copa/café, funcionarão somente uma hora antes em dia de sessão presencial.
Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo
com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios
ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde
de referência.
Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 01 de junho de 2020, revogando-se as
disposições contrárias.
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os
vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos 01 de junho de dois mil
e vinte (2020).
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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