| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP. |
| native_id | 2533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Es, Câmara Viumicipal de Varvinha Estado de São Paulo PORTARIA Nº 32 DE 01 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições, CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; CONSIDERANDO o Decreto Estadual do Governo do Estado de São Paulo nº 64994/2020; << Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Da aa Ed =» Câmara Municipal de Varvinha, Estado de São Paulo al CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade. DETERMINA: Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVTD-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. o) $1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão até 15 de junho de 2020, podendo ser prorrogadas. $2º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.Jeg.br/ e https://www.youtube. com/channel/UCvxkLus 19vpBsKPVUSSfNaA. $ 1º-tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia. ) $ 2º- Em sendo realizada a sessão ordinária ou extraordinária no Plenário da Câmara, o vereador que não quiser comparecer pessoalmente poderá votar virtualmente, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, sendo que neste caso, nenhum valor poderá ser descontado de seu subsídio e será contado como presença para todos os efeitos legais. Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas decorrentes de exigências legais. $1º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente relacionados ao tema da audiência. $2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda que realizadas externamente. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(ODbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Câmara Municipal de Barrinha | Estado de São Paulo =, Lo Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo. Art. 4º - Os servidores públicos comissionados e prestadores de serviços da Câmara Municipal, poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., e, somente em caso estritamente necessário deverão comparecer pessoalmente na Câmara, evitando circular em outros setores que não seja o pertinente ao seu trabalho a ser desenvolvido. $ 1º- A Câmara Municipal voltará ao seu horário normal de funcionamento em seu setor administrativo, das 8:00hs as 11:00hs, das 13:00hs às 16:00hs, de segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço de protocolo, mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor administrativo da Câmara, notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de Contas e outros serviços improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos, Secretaria Legislativa, Jurídico e Contabilidade. $ 3º - objetivando reduzir ao máximo o trânsito de pessoas na Câmara, os serviços de copa/café, funcionarão somente uma hora antes em dia de sessão presencial. Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência. Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 01 de junho de 2020, revogando-se as disposições contrárias. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos 01 de junho de dois mil e vinte (2020). Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 1