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norma nº 35/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP.
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E Câmara Municipal de Vavrinha
Estado de São Paulo
PORTARIA N.º 35/2020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO
À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha,
Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições,
CONSIDERANDO que. em 30 de janeiro de 2020. a Organização Mundial da Saúde (OMS)
declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta
da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de
março de 2020. a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) pelo Ministério da
Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-
nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é
em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que
a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por
meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº
118. de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP.
nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação
oficial de sua Presidência:
CONSIDERANDO o Decreto Estadual do Governo do Estado de São Paulo nº 64994/2020;
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
, Câmara Viunicipal de Barrinha |
Estado de São Paulo
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade.
DETERMINA:
Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção
e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
$1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão até 28 de junho de 2020, podendo ser
prorrogadas.
82º - As Sessões ordinárias. extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar sendo
transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.leg.br/ e
https://www.youtube.com/channel/UCvxkLus 19ypBsKPVUs5SfNas,
$ 1º-tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão ordinária
pela via virtual, através do grupo de Whatsapp, email ou telefone, devendo o vereador declarar
o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada virtualmente, fora do plenário da
Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal
enquanto durar a Pandemia.
$ 2º- Em sendo realizada a sessão ordinária ou extraordinária no Plenário da Câmara, o vereador
que não quiser comparecer pessoalmente poderá votar virtualmente, através do grupo de
Whatsapp, email ou telefone, sendo que neste caso, nenhum valor poderá ser descontado de seu
subsídio e será contado como presença para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara Municipal
de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas
decorrentes de exigências legais.
$1º- A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente através
de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV Câmara via
internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente relacionados ao
tema da audiência.
82º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda que
realizadas externamente.
Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso à
Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e
fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo.
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
ty Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Art. 4º - Os servidores públicos comissionados e prestadores de serviços da Câmara Municipal,
poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet, whatsapp.
conferência telefônica, email, etc., e, somente em caso estritamente necessário deverão
comparecer pessoalmente na Câmara, evitando circular em outros setores que não seja o
pertinente ao seu trabalho a ser desenvolvido.
$ 1º- A Câmara Municipal continuará com seu horário normal de funcionamento em seu setor
administrativo. das 8:00 hs as 11:00 hs, das 13:00 hs às 16:00 hs, de segunda a sexta, estando o
atendimento ao público restrito apenas ao serviço de protocolo, mantendo-se o trabalho
presencial neste horário dos servidores do setor administrativo da Câmara, notadamente para o
cumprimento de prazos do Tribunal de Contas e outros serviços improrrogáveis, dentre os
quais, Recursos Humanos, Secretaria Legislativa, Jurídico e Contabilidade.
$ 3º - objetivando reduzir ao máximo o trânsito de pessoas na Câmara, os serviços de copa/café,
funcionarão somente uma hora antes em dia de sessão presencial.
Art. 5º - Os Vereadores. servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com
casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre,
serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência.
Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções
penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 16 de junho de 2020, revogando-se as disposições
contrárias.
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores
e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos 16 de junho de dois mil e vinte
(2020).
ADILSON BARROSO OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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