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norma nº 2569/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2569 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar professor especializado para atuar como apoiador aos alunos com Síndrome de Transtorno do Espectro Autista.
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Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo" "EE
PROMULGAÇÃO À LEI Nº 2.569/2020
Considerando que o Projeto de Lei nº 05/2020, foi votado, aprovado,
vetado e “rejeitado o veto em plenário”.
Na forma do artigo 18, inciso I, item 3 alínea G, do Regimento Interno.
DECLARO PROMULGADA a Lei nº 2.569/2020.
DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO, Para que passe a gerar os
seus respectivos efeitos.
Barrinha, 22 de Maio de 2020.
Câmara Municipal de Varvinha
Estado de-São Paulo" E
LEI Nº 2.569/2020
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ATUAR COMO
APOIADOR AOS ALUNOS COM SÍNDROME DE
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou e o Legislativo rejeitou o
veto e Promulga a presente Lei:
Art. 1º- A partir do corrente ano de 2020, fica o Poder Executivo, autorizado a contratar por
concurso público ou processo seletivo emergencial, junto à rede municipal de ensino,
professores com especialidades comprovadas, para atuar como apoiadores/auxiliares em
salas de aulas que possuam alunos com necessidades especiais, notadamente com a
Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, deficiência intelectual,
surdez, deficiência visual, deficiência física e quaisquer outra enfermidade ou deficiência
que demande o auxílio do professor especializado para o efetivo auxílio do aluno para a
inclusão social.
Art. 2º- Os professores contratados ou concursados deverão efetivamente comprovar
documentalmente a especialidade no ato da admissão ou posse nos quadros da
administração.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais,
se e quando necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP 22 de maio de 2020.

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