| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar professor especializado para atuar como apoiador aos alunos com Síndrome de Transtorno do Espectro Autista. |
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Câmara Mumicipal de Barrinha Estado de São Paulo" "EE PROMULGAÇÃO À LEI Nº 2.569/2020 Considerando que o Projeto de Lei nº 05/2020, foi votado, aprovado, vetado e “rejeitado o veto em plenário”. Na forma do artigo 18, inciso I, item 3 alínea G, do Regimento Interno. DECLARO PROMULGADA a Lei nº 2.569/2020. DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO, Para que passe a gerar os seus respectivos efeitos. Barrinha, 22 de Maio de 2020. Câmara Municipal de Varvinha Estado de-São Paulo" E LEI Nº 2.569/2020 Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ATUAR COMO APOIADOR AOS ALUNOS COM SÍNDROME DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.” Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou e o Legislativo rejeitou o veto e Promulga a presente Lei: Art. 1º- A partir do corrente ano de 2020, fica o Poder Executivo, autorizado a contratar por concurso público ou processo seletivo emergencial, junto à rede municipal de ensino, professores com especialidades comprovadas, para atuar como apoiadores/auxiliares em salas de aulas que possuam alunos com necessidades especiais, notadamente com a Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, deficiência intelectual, surdez, deficiência visual, deficiência física e quaisquer outra enfermidade ou deficiência que demande o auxílio do professor especializado para o efetivo auxílio do aluno para a inclusão social. Art. 2º- Os professores contratados ou concursados deverão efetivamente comprovar documentalmente a especialidade no ato da admissão ou posse nos quadros da administração. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barrinha-SP 22 de maio de 2020.