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norma nº 2578/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2578 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2578 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais, Suplementares
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 541.450,00 (quinhentos e
quarenta e um mil, quatrocentos e cingiienta reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), para aquisição de um caminhão coletor de
resíduos sólidos e uma retro-escavadeira, classificadas e codificadas sob números:
Categoria
Econômica
Objeto Período
Codificação Ficha Valor R$
Eq. e Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 951 | 240.000,00 Permanente
Atenção Basica 2020
Eq. e Mat. Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 952 | 181.450,00 Permanente 2020
Municipais
r Eq. e Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 214 | 60.000,00 Permanente »020
Atenção Basica
Eq. e Mat. Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 284 | 60.000,00 Permanente
2020
€ (16) 3943-9400
e prefeituraG)barrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
48» CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
| Valor Total do Créditos Adicionais 541.450,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
L) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), motivado pelo repasse voluntário da FUNASA;
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 181.450,00 (cento e oitenta e um mil,
quatrocentos e cingiienta reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA;
HI) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte e um mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Codibeação Er od Ficha Malor RS Sis a
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 201 60.000,00 Mat. Consumo 2020
Atenção Básica
Exercício
Ots Serv Terc PJ
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 279 | 60.000,00
Serv. Municipais
2020
Valor Total das Anulações R$ 120.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de
19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020.
* (16) 3943-9400 e.
ms prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRI “A
8» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio
Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha — SP, 28 de Abril de 2020
A
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito Municipal
4 (16) 3943-9400 ra
DE
es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
46» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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