| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2578 28 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, Suplementares e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni- cipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 541.450,00 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cingiienta reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), para aquisição de um caminhão coletor de resíduos sólidos e uma retro-escavadeira, classificadas e codificadas sob números: Categoria Econômica Objeto Período Codificação Ficha Valor R$ Eq. e Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 951 | 240.000,00 Permanente Atenção Basica 2020 Eq. e Mat. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 952 | 181.450,00 Permanente 2020 Municipais r Eq. e Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 214 | 60.000,00 Permanente »020 Atenção Basica Eq. e Mat. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 284 | 60.000,00 Permanente 2020 € (16) 3943-9400 e prefeituraG)barrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 48» CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA | Valor Total do Créditos Adicionais 541.450,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: L) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da FUNASA; I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 181.450,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e cingiienta reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; HI) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e um mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codibeação Er od Ficha Malor RS Sis a Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 201 60.000,00 Mat. Consumo 2020 Atenção Básica Exercício Ots Serv Terc PJ 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 279 | 60.000,00 Serv. Municipais 2020 Valor Total das Anulações R$ 120.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. * (16) 3943-9400 e. ms prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRI “A 8» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha — SP, 28 de Abril de 2020 A MARIA EMILIA MARCARI Prefeito Municipal 4 (16) 3943-9400 ra DE es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 46» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO