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norma nº 2579/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2579 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id2553

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI MUNICIPAL Nº 2.579 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais e dá outras
providências.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou
e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais no valor de R$ 214.604,00
(duzentos e quatorze mil, seiscentos e quatro reais), destinados à reforço de
dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019),
classificadas e codificadas sob números:
pi Categoria Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Mat.de Exercício
906 Consumo
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 51.894,40 Saúde 2020
Ots Serv Exercício
907 de Terc. PJ
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 77.841,60 Saúde 2020
Exercício
908 Mat.de
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 32.434,00 Consumo 2020
Saúde
Saúde
& (16) 3943-9400
ma prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 7
8» CNP): 45.370.087/000] -27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
909 Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39. Ots Serv
pa EM de Terc PJ 2020
Saúde
Obras e 1 Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.072 | 4.4.90.51.00 696 20.000,00 | Instalações
y Serv. 2020
Municipais
Valor Total do Créditos Adicionais 214.604,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos
provenientes de:
|-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 129.736,00 (cento e
vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais), motivado pelo repasse
voluntário da Secretaria de Estado da Saúde, CORONAVIRUS (COVID-19);
Il - ) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 64.868,00 (sessenta e
quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais), motivado pelo repasse voluntário
Federal, CORONAVIRUS (COVID-19);
lll-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL, de dotação do orçamento vigente no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Classificadas e codificadas sob nº :
Categoria Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$ H]
Material Exercício
de
02.07.01.15.452.0019.1.072 | 3.3.90.30.00 277 20.000,00 Consumo 2020
Serv.
Municipais
* (16) 3943-9400
es prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
“8” CNP): 45.370.087/000]-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Valor Total das Anulações 20.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha- SP, 28 de Abril 2020.
tido ARCARI
PREFEITA
€& (16) 3943-9400
m prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
6º CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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