| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
| native_id | 2553 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI MUNICIPAL Nº 2.579 DE 28 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências. MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais no valor de R$ 214.604,00 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e quatro reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: pi Categoria Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Mat.de Exercício 906 Consumo 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 51.894,40 Saúde 2020 Ots Serv Exercício 907 de Terc. PJ 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 77.841,60 Saúde 2020 Exercício 908 Mat.de 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 32.434,00 Consumo 2020 Saúde Saúde & (16) 3943-9400 ma prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 7 8» CNP): 45.370.087/000] -27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 909 Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39. Ots Serv pa EM de Terc PJ 2020 Saúde Obras e 1 Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.072 | 4.4.90.51.00 696 20.000,00 | Instalações y Serv. 2020 Municipais Valor Total do Créditos Adicionais 214.604,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: |-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 129.736,00 (cento e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais), motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado da Saúde, CORONAVIRUS (COVID-19); Il - ) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 64.868,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais), motivado pelo repasse voluntário Federal, CORONAVIRUS (COVID-19); lll-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL, de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Classificadas e codificadas sob nº : Categoria Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ H] Material Exercício de 02.07.01.15.452.0019.1.072 | 3.3.90.30.00 277 20.000,00 Consumo 2020 Serv. Municipais * (16) 3943-9400 es prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA “8” CNP): 45.370.087/000]-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Valor Total das Anulações 20.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha- SP, 28 de Abril 2020. tido ARCARI PREFEITA €& (16) 3943-9400 m prefeituraDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 6º CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO