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norma nº 47/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP.
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E) Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PORTARIA N.º OL3 12020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO
À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha,
Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS)
deciarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de
alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que. em
11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) pelo Ministério da
Saude (Portaria nº 188/GM/MS):
CONSIDERANDO que de acordo com o Protecolo de Tratamento do Novo Coronavírus
(2619-nCov) do Ministério da Saúde. a transmissibilidade dos pacientes infectados por
SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas. mas que dados
preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais €
sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por
meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº
118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato
GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020: e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio
de comunicação oficial de sua Presidência:
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos gue frequentam a Edilidade.
Camara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
DETERMINA:
Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
$1º - As medidas de gue trata esta portaria vigorarão a partir de 11 de agosto de 2020, até que
sejam suspensas.
82º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas voltarão a ser realizadas
presencialmente e continuarão sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara
Municipal https://barrinha.sp.leg.br/ e
https:/Awww.youtube.com/channel/UCyxkLus 19vpBsKPVUSSINaA.
Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara
Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências
públicas decorrentes de exigências legais.
$1º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará
presencialmente, com lotação máxima do plenário em 40% (quarenta por cento) devendo ser
praticado o distanciamento mínimo de 1,5 metros por pessoa.
82º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, exceto as
realizadas externamente.
Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias. apenas terão acesso à
Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e
fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo.
$ 1º o plenário da Câmara em dia de sessões ou qualquer outro evento poderá ter a ocupação
máxima de 40%, devendo ser praticado o distanciamento mínimo de 1,5 metros por pessoa.
Art. 4º - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, os
servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via
internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo comparecer fisicamente na
Câmara municipal uma vez por semana, sendo que, no caso dos assessores parlamentares,
deverá haver uma escala de trabalho de no máximo 2 assessores para cada dia, de segunda à
sexta,
$ 1º- A Câmara Municipal funcionará em horário normal das 8:00hs às 11:00hs e das 13:00 hs
às 16:00 hs, de segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço
de protocolo, mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor
administrativo da Câmara, notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de Contas
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
e outros serviços improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos. Secretaria Legislativa,
Jurídico e Contabilidade.
Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com
casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre,
serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência.
Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções
q
penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 11 de agosto de 2020, revogando-se as disposições
contrárias.
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores
e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha. aos 12 de agosto de dois mil e
vinte (2020).

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