| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP. |
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E) Câmara Municipal de Barrinha Estado de São Paulo PORTARIA N.º OL3 12020 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições, CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deciarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que. em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) pelo Ministério da Saude (Portaria nº 188/GM/MS): CONSIDERANDO que de acordo com o Protecolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2619-nCov) do Ministério da Saúde. a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas. mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais € sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020: e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência: CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos gue frequentam a Edilidade. Camara Municipal de Barvinha Estado de São Paulo DETERMINA: Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. $1º - As medidas de gue trata esta portaria vigorarão a partir de 11 de agosto de 2020, até que sejam suspensas. 82º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas voltarão a ser realizadas presencialmente e continuarão sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.leg.br/ e https:/Awww.youtube.com/channel/UCyxkLus 19vpBsKPVUSSINaA. Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas decorrentes de exigências legais. $1º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará presencialmente, com lotação máxima do plenário em 40% (quarenta por cento) devendo ser praticado o distanciamento mínimo de 1,5 metros por pessoa. 82º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, exceto as realizadas externamente. Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias. apenas terão acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo. $ 1º o plenário da Câmara em dia de sessões ou qualquer outro evento poderá ter a ocupação máxima de 40%, devendo ser praticado o distanciamento mínimo de 1,5 metros por pessoa. Art. 4º - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, os servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo comparecer fisicamente na Câmara municipal uma vez por semana, sendo que, no caso dos assessores parlamentares, deverá haver uma escala de trabalho de no máximo 2 assessores para cada dia, de segunda à sexta, $ 1º- A Câmara Municipal funcionará em horário normal das 8:00hs às 11:00hs e das 13:00 hs às 16:00 hs, de segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço de protocolo, mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor administrativo da Câmara, notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de Contas Câmara Municipal de Barrinha Estado de São Paulo e outros serviços improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos. Secretaria Legislativa, Jurídico e Contabilidade. Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência. Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções q penais, civis, éticas e administrativas. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 11 de agosto de 2020, revogando-se as disposições contrárias. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha. aos 12 de agosto de dois mil e vinte (2020).