br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2561/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2561 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 749.381,22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2575

Originating matéria

matéria 1235 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2.561 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 749.381,22; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais no valor de R$ 749.381,22
(setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois
centavos), classificadas e codificadas sob nº.s:
Unidade Orçamentária Descrição Natureza da | Ficha Valor R$
Despesa
02.03.04.12.361.0011.2.011 | Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00 830 E 338.428,73
Fundamental — 60%
02.03.04.12.365.0012.2.012 | Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 831 74.200,00
Infantil Creche — 60%
J
02.03.04.12.365.0012.2.028 | Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00 832 37.000,00
Infantil Pre-Escola — 60%
Es prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
“4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
02.03.05.12.361.0011.2.011 | Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 833 128.000,00
Fundamental — 40%
3.3.90.46.00 834 101.752,49
02.03.05.12.365.0012.2.012 | Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 835 60.000,00
Infantil Creche — 40%
02.03.05.12.365.0012.2.028 | Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 836 10.000,00
Infantil Pre-Escola — 40%
Total 749.381,22
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado nesta lei
será efetuada com recursos orçamentário/financeiro provenientes de Superávit
Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 749.381,22 (setecentos e
quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos),
Recurso Fundeb.
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder às inclusões e alterações nos
respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº 2.411 de 19 de julho de
2017, que aprovou o PPA 2018 2021 ea Leinº 2.510 de 24 de setembro de
2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto AUDESP.
& (16) 3943-9400 ps
ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br a
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4” CNPJ: 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Art. 4º As alterações consignadas na presente lei se
processam em harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha — SP, 12 de Fevereiro de 2020.
ARIA EMILIA-MARCARI
- Prefeito Municipal -
* (16) 3943-9400 o 5”
e prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br ii op aignicd
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4» CNP): 45.370.087/000]-27 CIDADE DE RESPEITO

open original →