| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 749.381,22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2575 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2.561 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 749.381,22; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais no valor de R$ 749.381,22 (setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), classificadas e codificadas sob nº.s: Unidade Orçamentária Descrição Natureza da | Ficha Valor R$ Despesa 02.03.04.12.361.0011.2.011 | Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00 830 E 338.428,73 Fundamental — 60% 02.03.04.12.365.0012.2.012 | Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 831 74.200,00 Infantil Creche — 60% J 02.03.04.12.365.0012.2.028 | Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00 832 37.000,00 Infantil Pre-Escola — 60% Es prefeituraDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA “4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 02.03.05.12.361.0011.2.011 | Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 833 128.000,00 Fundamental — 40% 3.3.90.46.00 834 101.752,49 02.03.05.12.365.0012.2.012 | Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 835 60.000,00 Infantil Creche — 40% 02.03.05.12.365.0012.2.028 | Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 836 10.000,00 Infantil Pre-Escola — 40% Total 749.381,22 Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com recursos orçamentário/financeiro provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 749.381,22 (setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), Recurso Fundeb. Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº 2.411 de 19 de julho de 2017, que aprovou o PPA 2018 2021 ea Leinº 2.510 de 24 de setembro de 2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto AUDESP. & (16) 3943-9400 ps ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br a Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4” CNPJ: 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Art. 4º As alterações consignadas na presente lei se processam em harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha — SP, 12 de Fevereiro de 2020. ARIA EMILIA-MARCARI - Prefeito Municipal - * (16) 3943-9400 o 5” e prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br ii op aignicd Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4» CNP): 45.370.087/000]-27 CIDADE DE RESPEITO