br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 51/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaCONCEDE PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020, SUBSTITUINDO O DIA 28 DE OUTUBRO DIA DO 'FUNCIONÁRIO PÚBLICO', CONFORME DECRETO DA PREFEITURA MUNICIPAL Nº 067/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
native_id2593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Camara Municipal de Baceinha |
Estado de São Paulo
—)
I
PORTARIA Nº 51 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre feriado de 28 de outubro de 2020”
ADILSON BARROSO OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE.
CONSIDERANDO que a data de 28 de outubro de 2020 é dedicada ao dia do
“Funcionário Público”, e neste ano será em uma quarta feira;
Artigo 1º Fica concedido ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2020, substituindo
o dia 28 de outubro dia do “Funcionário Público”, conforme decreto da Prefeitura
) Municipal Nº 067/2020 de 19 de outubro de 2020.
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de outubro de 2020.
Publicado e afixado no local de costume na data supra.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
DECRETO Nº. 067/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre transferência do
Feriado de 28 de outubro de
2020“Dia do Funcionário Público” e
dá outras providências.
MARIA EMILIA MARCARI, Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 94, inciso XII
q da Lei Orgânica Municipal e no uso pleno das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, dispõe:
Considerando que a data de 28 de outubro de 2020 é dedicada ao dia do
“Funcionário Público”; e neste ano recairá em uma quarta-feira;
Considerando que referida data é ponto facultativo concedido pelas esferas
Federal, Estadual e Municipal, bem como pelos poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário;
Considerando as vantagens conferidas aos cofres públicos municipais
promovida pela redução dos custos com o consumo de energia elétrica, entre
outros insumos;
Considerando finalmente, que a economia proporcionada com a não abertura
de alguns prédios municipais no dia 30 de outubro atende ao interesse público
Artigo 1º-. Especificamente neste ano de 2020, a comemoração do dia
“Servidor Público” será transferido para o dia 30 de outubro, sexta-feira, ficando
declarado ponto facultativo nas repartições públicas, com exceção as
consideradas essências. (!
N r
apo
w (16) 3943-9400 E
refeituraQbarrinha.sp.gov.br » A mam e a
6” CNP): 45370.087/0001-27
ooo
“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Parágrafo único: Os pontos facultativos de que trata este artigo não são
considerados para as repartições públicas municipais que, em razão da
natureza dos serviços essenciais prestados à comunidade, caracterizados
como de relevante interesse público, não podem sofrer qualquer forma de
paralisação, interrupção, suspensão ou solução de continuidade, dentre as
quais:
I- Coleta e remoção de lixo domiciliar;
Il- Conselho Tutelar;
|Il- Plantão da Vigilância Municipal - Guarda Municipal;
IV- Pronto-Socorro Municipal;
V- Velório Municipal.
) Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
todas e quaisquer disposições em sentido contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Afixe-se e
Cumpra-se.
Barrinha-SP.,19 de outubro de 2020.
[ /
At
a) MARIA EMILIA MARCARI
Prefeita Municipal
«> (16) 3943-9400
46” CINP): 45.370.087/0001 27

open original →