| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Altera a denominação da Avenida Presidente Costa e Silva, delimitada entre a estrada de ferro e o Rio Mogi Guaçu, iniciando na latitude 21° 11' 29" S, longitude 48° 09' 52" , até a antiga ponte sobre o rio Mogi Guaçu , passando a chamar Avenida Felipe Daher. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Lei Municipal nº 2.603 de 24 de novembro de 2020. "Altera a denominação da Avenida Presidente Costa e Silva, delimitada entre a estrada de ferro e o Rio Mogi Guaçu, iniciando na latitude 21º11'29”S, longitude 48º09'52”, até a antiga ponte sobre o rio Mogi Guaçu, passando-a chamar Avenida Felipe Daher”. MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Artigo 1º- A via pública hoje denominada Avenida Presidente Costa e Silva, na distância delimitada entre a estrada de ferro, iniciando na latitude 21º11'29"S, longitude 48º09'52”, até a antiga ponte sobre o rio Mogi Guaçu, passa a chamar Avenida Felipe Daher; Artigo 2º- A antiga Rua Felipe Daher passa a chamar-se Avenida Felipe Daher, mantida a numeração predial atribuída aos imóveis construídos no seu lado ímpar, iniciada a numeração a partir da estrada de ferro; Artigo 3º- Aos imóveis novos, construídos no loteamento denominado Jardim Nova Aliança, com frente para a atual Avenida Presidente Costa e Silva, serão atribuídos os números pares, iniciada a numeração predial a partir da estrada de ferro; TS: VÁ via PREFEITURA MUNICIPAL DE *& (16) 3943-9400 es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br , Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARFE! o ADE D RES > CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE EITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Artigo 4º- Deverá ser oficiado o Tabelião responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para ciência e atualização do seu cadastro; Artigo 5º- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. Barrinha- SP., 24 de novembro de 2020. At Cs “Maria Emília Marea Prefeita Municipal «& (16) 3943-9400 <> PREFEITURA MUNICIPAL DE e prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRIR E D º CNP): 45.370.087/0001-27