| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares , especiais e dá outras providências. |
| native_id | 2616 |
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dg PREFEITURA MUNICIPAL DE j) BARRINHA LEI 2.601 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, especiais, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$ 5.199.358,83 (cinco milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: Codificação Objeto Período Categoria Econômica Ficha Valor R$ | Venc. Vant. Exercício | Fixas PC | 02.03.04.12.361.0011.20.011 | 3.1.90.11.00 | 113 | 1.023.500,00 Fundeb 2020 | Fundamental | O 60% Obrigações Exercício | Patronais | 02.03.04.12.361.0011 20.011 | 31.90.13.00 | 114 240.000,00 Fundeb 2020 Fundamental 60% == Ots Desp Var. Exercício PC | 02.03.04.12.361.0011.20.011 | 3.1.90.16.00 | 115 15.000,00 Fudeb 2020 Fundamental 60% — Venc. Vant. Exercício Fixas PC Fundeb Infantil 60% | 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 116 | 250.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE 2020 Obrigações Exercício | Patronais 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 117 100.000,00 Fundeb Infantil 2020 60% — Venc. Vant. Exercício | Fixas PC 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 119 | 210.000,00 Fundeb Infantil 2020 60% Obrigações Exercício | 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 120 | 65.000,00 Reironaio 2020 ZA END) ia » ai SM id . ? Fundeb Infantil 60% = o Venc. Vant. Exercício | Fixas PC 2020 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 126 | 260.000,00 Fundeb Fundamental = = 40% Eq. Mat. Exercício | Permanente 2020 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 135 | 700.000,00 Fundeb Fundamental Do 40% ae Obrigações Exercício Patronais 2020 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 138 10.000,00 Fundeb Infantil 40% o Ots Desp Var Exercício | PC | 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 139 2.000,00 Fundeb Infantil 2020 | o 40% 2 f Aux. Exercício Alimentação 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 145 | 138.000,00 | cindeb Infentil 2020 40% o o Obrigações Exercício 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 148 | 16.000,00 este 2020 Udo dao º nã» * Vestida dade . Fundeb Infantil | 40% + Pagamentos Exercício 02.02.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.71.00 | 64 700.000,00 Precatórios 2020 Adm Geral = Auxi io º Exercício | 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 110 | 800.000,00 | Nimentação 2020 Fundamental = Material de Exercício 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 163 | 419.858,83 Consumo 2020 Merenda QSE 3.3.90.39.00 | 279 | 250.000,00 | OlsSenTerc | Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 PJ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA E Sen. 2020 — Municipais Valor Total do Créditos Adicionais 5.199.358,83 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes: !-) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais), motivado pelo recurso FUNDEB; Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 2.699.358,83 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais, e oitenta e três centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Categoria |... Valor R$ hiato: :) Párfodio | Econômica | Ficha | Ind. e Exercicio | 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.94.00 | 98 1.000,00 | Restirab. aos Fundamental | Contribuições Exercicio | 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.50.41.00 | 99 10.000,00 Ensino 2020 DL Fundamental = M. Consumo Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 100 120.000,00 Ensino 2020 o Fundamental o M.Consumo Exercicio Ensino 2020 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 100.000,00 Fundamental - mo Qse | Outs Serv Terc Exercicio | PJ Ensino 2020 | 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 107 120.218,84 Fundamental = Qse a Venc. Vant. Exercicio Fixas PC 2020 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.11.00 | 122 21.000,00 Fundeb EJÁ o 60% | Obrigações Exercício | Patronais 2020 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.13.00 | 123 10.000,00 Fundeb EJA o 60% 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.16.00 | 124 3.000,00 | O!s Desp Var. | Exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Fundeb EJA 2020 | 60% J Ots Desp Var. Exercício | PC 2020 | 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 118 11.000,00 Fundeb Infantil | no 60% 1 Ots Desp Var Exercício | 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.16.00 | 121 5.000,00 PC Fundeb 2020 | Infantil 60% Obrigações Patronais 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 127 20.000,00 Fundeb Exercício | Fundamental 2020 o 40% Ê Ots Desp Var o PC 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 128 10.000,00 Fundeb Exercício Fundamental 2020 40% Ind. Rest. | Trab. | 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.94.00 | 129 1.000,00 Fundeb Exercício | Fundamental 2020 - 40% Mat. De Exercício | Consumo 2020 | Fundeb 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.0.00 130 100.000,00 Fundamental 40% o Ots Serv Terc Exercício | 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.36.00 | 131 5.000,00 Fundeb 2020 Fundamental = Ots Serv Terc Exercício 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 132 100.000,00 Fundeb 2020 Fundamental Venc Vant. Exercício Fixas PC 2020 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 137 20.000,00 Fundeb Infantil 40% | Ind. Rest. Exercício | Trab. 2020 | 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.94.00 | 140 1.000,00 Fundeb Infantil o 40% no Mat. Consumo Exercício | 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.30.00 | 141 60.000,00 Funeb Infantil 2020 40% Otts Serv Terc Exercício | PF 2020 | 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.36.00 | 142 5.000,00 Fundeb Infantil | — 40% 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.39.00 | 143 25.000,00 Ots serv Terc Exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA PJ 2020 Fundeb Infantil | 40% = Venc Vant Exercício | FixasPC 2020 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 147 15.000,00 Fundeb Infantil | Lo 40% = Ots Desp. Var Exercício PC 2020 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.16.00 | 149 2.500,00 Fundeb Infantil 40% Po Exercício 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.94.00 | 150 1.000,00 Ind. Rest. 2020 | T.Fund.Inf.40% | Material Exercício | Consumo 2020 | | 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.30.00 | 151 50.000,00 Fundeb Infantil | 40% | Ots Serv Terc Exercício PF 2020 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.36.00 | 152 5.000,00 Fundeb Infanti | 40% Ots Serv Terc Exercício PJ 2020 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.39.00 | 153 25.000,00 Fudneb Infantil 40% o Serv Tec Inf. Exercício 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.40.00 | 154 1.000,00 oa 2020 Aux. Exercício Alimentação 2020 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.40.00 | 155 20.000,00 Fundeb Infantil 40% Mat Consumo Exercício | 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.30.00 | 157 6.000,00 = 2020 40% Ots Serv Terc Exercício PF 2020 | 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 158 2.500,00 Fundeb EJA | o 40% 4 Ots Serv Terc Exercício | PJ 2020 | 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.39.00 | 159 4.000,00 Fundeb EJA | 40% A | Serv Tec. Da Exercício | Inf. 2020 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.40.00 | 160 500,00 Fundeb EJA | o 40% | Material de Exercício | Consumo 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 162 173.107,20 Merenda 2020 | Estadual | 3.3.90.30.00 | 164 | 26.532,79 a ol 02.03.06.12.306.0014.2.014 Consumo PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Merenda 2020 Federal = Obras e Exercício 02.07.01.17.512.0020.1.060 | 4.4.90.51.00 | 288 | 1.619.000,00 | Jnstalações 2020 Saneamento Geral E E Valor Total das Anulações R$ 2.279.500,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 24 de Novembro de 2020 s Dad NJ MAU fm MARIA EMILIA MARCARI Prefeito(a) Municipal