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norma nº 2601/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2601 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares , especiais e dá outras providências.
native_id2616

Originating matéria

matéria 1517 →

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texto integral #

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dg PREFEITURA MUNICIPAL DE
j)
BARRINHA
LEI 2.601 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares, especiais, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$
5.199.358,83 (cinco milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e
oito reais e oitenta e três centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Objeto Período
Categoria
Econômica Ficha Valor R$
| Venc. Vant. Exercício
| Fixas PC
| 02.03.04.12.361.0011.20.011 | 3.1.90.11.00 | 113 | 1.023.500,00 Fundeb 2020
| Fundamental
| O 60%
Obrigações Exercício
| Patronais
| 02.03.04.12.361.0011 20.011 | 31.90.13.00 | 114 240.000,00 Fundeb 2020
Fundamental
60% ==
Ots Desp Var. Exercício
PC
| 02.03.04.12.361.0011.20.011 | 3.1.90.16.00 | 115 15.000,00 Fudeb 2020
Fundamental
60% —
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC
Fundeb Infantil
60%
| 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 116 | 250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
2020
Obrigações Exercício |
Patronais
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 117 100.000,00 Fundeb Infantil 2020
60%
— Venc. Vant. Exercício |
Fixas PC
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 119 | 210.000,00 Fundeb Infantil 2020
60%
Obrigações Exercício
| 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 120 | 65.000,00 Reironaio 2020
ZA END) ia » ai SM id . ? Fundeb Infantil
60%
= o Venc. Vant. Exercício |
Fixas PC 2020
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 126 | 260.000,00 Fundeb
Fundamental
= = 40%
Eq. Mat. Exercício
| Permanente 2020
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 135 | 700.000,00 Fundeb
Fundamental
Do 40% ae
Obrigações Exercício
Patronais 2020
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 138 10.000,00 Fundeb Infantil
40%
o Ots Desp Var Exercício
| PC
| 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 139 2.000,00 Fundeb Infantil 2020
| o 40% 2
f Aux. Exercício
Alimentação
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 145 | 138.000,00 | cindeb Infentil 2020
40% o
o Obrigações Exercício
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 148 | 16.000,00 este 2020
Udo dao º nã» * Vestida dade . Fundeb Infantil
| 40% +
Pagamentos Exercício
02.02.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.71.00 | 64 700.000,00 Precatórios 2020
Adm Geral
= Auxi io º Exercício |
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 110 | 800.000,00 | Nimentação 2020
Fundamental =
Material de Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 163 | 419.858,83 Consumo 2020
Merenda QSE
3.3.90.39.00 | 279 | 250.000,00 | OlsSenTerc | Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019
PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
E Sen. 2020 —
Municipais
Valor Total do Créditos Adicionais 5.199.358,83
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
!-) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos reais), motivado pelo recurso FUNDEB;
Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 2.699.358,83 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e
cinquenta e oito reais, e oitenta e três centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
Codificação Categoria |... Valor R$ hiato: :) Párfodio |
Econômica | Ficha |
Ind. e Exercicio |
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.94.00 | 98 1.000,00 | Restirab. aos
Fundamental |
Contribuições Exercicio |
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.50.41.00 | 99 10.000,00 Ensino 2020
DL Fundamental =
M. Consumo Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 100 120.000,00 Ensino 2020
o Fundamental o
M.Consumo Exercicio
Ensino 2020
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 100.000,00 Fundamental -
mo Qse |
Outs Serv Terc Exercicio
| PJ Ensino 2020
| 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 107 120.218,84 Fundamental =
Qse a
Venc. Vant. Exercicio
Fixas PC 2020
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.11.00 | 122 21.000,00 Fundeb EJÁ
o 60% |
Obrigações Exercício |
Patronais 2020
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.13.00 | 123 10.000,00 Fundeb EJA
o 60%
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.16.00 | 124 3.000,00 | O!s Desp Var. | Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Fundeb EJA 2020 |
60% J
Ots Desp Var. Exercício |
PC 2020 |
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 118 11.000,00 Fundeb Infantil |
no 60% 1
Ots Desp Var Exercício |
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.16.00 | 121 5.000,00 PC Fundeb 2020 |
Infantil 60%
Obrigações
Patronais
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 127 20.000,00 Fundeb Exercício |
Fundamental 2020
o 40%
Ê Ots Desp Var o
PC
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 128 10.000,00 Fundeb Exercício
Fundamental 2020
40%
Ind. Rest. |
Trab. |
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.94.00 | 129 1.000,00 Fundeb Exercício |
Fundamental 2020
- 40%
Mat. De Exercício |
Consumo 2020
| Fundeb
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.0.00 130 100.000,00 Fundamental
40%
o Ots Serv Terc Exercício |
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.36.00 | 131 5.000,00 Fundeb 2020
Fundamental =
Ots Serv Terc Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 132 100.000,00 Fundeb 2020
Fundamental
Venc Vant. Exercício
Fixas PC 2020
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 137 20.000,00 Fundeb Infantil
40% |
Ind. Rest. Exercício |
Trab. 2020 |
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.94.00 | 140 1.000,00 Fundeb Infantil
o 40% no
Mat. Consumo Exercício |
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.30.00 | 141 60.000,00 Funeb Infantil 2020
40%
Otts Serv Terc Exercício |
PF 2020 |
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.36.00 | 142 5.000,00 Fundeb Infantil |
— 40%
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.39.00 | 143 25.000,00 Ots serv Terc Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PJ 2020
Fundeb Infantil |
40% =
Venc Vant Exercício |
FixasPC 2020
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 147 15.000,00 Fundeb Infantil |
Lo 40% =
Ots Desp. Var Exercício
PC 2020
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.16.00 | 149 2.500,00 Fundeb Infantil
40%
Po Exercício
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.94.00 | 150 1.000,00 Ind. Rest. 2020 |
T.Fund.Inf.40% |
Material Exercício |
Consumo 2020 |
| 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.30.00 | 151 50.000,00 Fundeb Infantil |
40% |
Ots Serv Terc Exercício
PF 2020
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.36.00 | 152 5.000,00 Fundeb Infanti
| 40%
Ots Serv Terc Exercício
PJ 2020
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.39.00 | 153 25.000,00 Fudneb Infantil
40% o
Serv Tec Inf. Exercício
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.40.00 | 154 1.000,00 oa 2020
Aux. Exercício
Alimentação 2020
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.40.00 | 155 20.000,00 Fundeb Infantil
40%
Mat Consumo Exercício
| 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.30.00 | 157 6.000,00 = 2020
40%
Ots Serv Terc Exercício
PF 2020 |
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 158 2.500,00 Fundeb EJA |
o 40% 4
Ots Serv Terc Exercício |
PJ 2020 |
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.39.00 | 159 4.000,00 Fundeb EJA |
40% A
| Serv Tec. Da Exercício |
Inf. 2020
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.40.00 | 160 500,00 Fundeb EJA |
o 40% |
Material de Exercício |
Consumo
02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 162 173.107,20 Merenda 2020 |
Estadual |
3.3.90.30.00 | 164 | 26.532,79 a ol
02.03.06.12.306.0014.2.014
Consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Merenda 2020
Federal =
Obras e Exercício
02.07.01.17.512.0020.1.060 | 4.4.90.51.00 | 288 | 1.619.000,00 | Jnstalações 2020
Saneamento
Geral
E E Valor Total das Anulações R$ 2.279.500,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de
24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 24 de Novembro de 2020
s Dad
NJ MAU fm
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal

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