| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2617 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2.602 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$ 252.581,75 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: Categoria Ficha Valor R$ Objeto Período Codificação Econômica Alínea Il, Art. Exercício 2º da Lei 14.017/2020 2020 Subsídio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.50.41.00 | 1149 | R$ 100.000,00 | mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais. Alínea Ill, Art. Exercício 2º da Lei 14.017/2020 2020 Prêmios, 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.31.00 | 1150 | R$ 152.560,96 aquisição de bens e serviços vinculados ao - o setor cultural. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA “Valor Total do Créditos Adicionais 252.581,75 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni- entes: | -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 252.581,75 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal LEI ALDIR BLANC; Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021ea Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 24 de Novembro de 2020 N4 VAR Iy MARIA EMILIA MARCARI Prefeito(a) Municipal