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norma nº 2602/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2602 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2.602 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA
MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor
de R$ 252.581,75 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um
reais e setenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e
codificadas sob números:
Categoria Ficha Valor R$ Objeto Período
Codificação Econômica
Alínea Il, Art. Exercício
2º da Lei
14.017/2020 2020
Subsídio
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.50.41.00 | 1149 | R$ 100.000,00 | mensal para
manutenção
de espaços
artísticos e
culturais.
Alínea Ill, Art. Exercício
2º da Lei
14.017/2020 2020
Prêmios,
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.31.00 | 1150 | R$ 152.560,96 aquisição de
bens e
serviços
vinculados ao
- o setor cultural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
“Valor Total do Créditos Adicionais 252.581,75
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes:
| -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 252.581,75
(duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e
cinco centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal LEI ALDIR BLANC;
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no
respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o
PPA 2018 2021ea
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 24 de Novembro de 2020
N4
VAR Iy
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal

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