| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021. |
| native_id | 2619 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2.605 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021 A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de BARRINHA/SP para o exercício financeiro de, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: ! - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Hl - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; Hi - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2º- A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridadade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 95.073.000,00 (noventa e cinco milhões e setenta e três mil reais), conforme quadro | demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 55.650.263,80 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 221.049,85 (duzentos e vinte e um mil e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de R$ 9.362.007,20 Melhoria 1.2 - Contribuições R$ 1.600.000,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 241.942,80 1.6 - Receita de Serviços R$ 5.234.600,00 1.7 - Transferências Correntes R$ 80.622.600,00 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 3.328.850,00 Receita Capital 2.4 — Transferência de Capital... R$ 2.400.000,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA..................... R$ 102.790.000,00 (-) Dedução p/ Formação do Fundeb R$ 7.717.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.................. R$ 95.073.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 3.540.240,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 52.110.023,80 Total do Orçamento Fiscal... R$ 55.650.263,80 b) Orçamento da Seguridade Social 01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 221.049,85 Total do Orçamento da Seguridade Social................... R$ 221.049,85 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 95.073.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1 - Legislativa R$ 3.540.240,00 4 - Administração R$ 6.173.500,00 6 - Segurança Pública R$ 150.000,00 8 - Assistência Social R$ 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 12 - Educação R$ 39.252.700,00 13 - Cultura R$ 42.650,00 27 - Desporto e Lazer R$ 299.100,00 28 - Encargos Especiais R$ 5.265.343,80 99 - Reservas R$ 926.730,00 Total do Orçamento Fiscal... seres R$ 55.650.263,80 b) Orçamento da Seguridade Social 8 - Assistência Social R$ 221.049,85 Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 221.049,85 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... - R$ 95.073.000,00 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 31 - Ação Legislativa R$ 3.013.838,40 122 - Administração Geral R$ 6.173.500,00 181 - Policiamento R$ 150.000,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 0,00 244 - Assistência Comunitária R$ 0,00 271 - Previdência Básica R$ 526.301,60 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 100,00 306 - Alimentação e Nutrição R$ 2.302.800,00 361 - Ensino Fundamental R$ 28.402.000,00 365 - Educação Infantil R$ 8.349.500,00 366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 47.000,00 367 - Educação Especial R$ 151.400,00 392 - Difusão Cultural R$ 42.650,00 812 - Desporto Comunitário R$ 299.100,00 843 - Serviço da Dívida Interna R$ 4.336.000,00 846 - Outros Encargos Especiais R$ 929.343,80 999 - Reserva de Contingência R$ 926.730,00 Total do Orçamento Fiscal... R$ 55.650.263,80 b) Orçamento da Seguridade Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 211.729,85 244 - Assistência Comunitária R$ 9.320,00 Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 221.049,85 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO .................... R$ 95.073.000,00 POR NATUREZA DA DESPESA |- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 3 — Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 31.115.281,60 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 18.329.693,80 4 — Despesas de Capital 4.4 - INVESTIMENTOS R$ 942.558,40 4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA R$ 4.336.000,00 DÍVIDA 9 — Reserva de Contingência N 9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 926.730,00 Totaldo Orçamento: Fiscal caszaanmranareaaereeean R$ 55.650.263,80 b) Orçamento da Seguridade Social 3 —- Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 60.000,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 138.969,85 Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 221.049,85 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................... R$ 95.073.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a: ) 11) ut) IV) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor; Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso | e Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Realizar transferencias, ou seja, mudança entre categorias economicas de uma mesma ação programática de um mesmo órgão e unidade orçamentária sem alteração da meta financeira da ação e do programa, observando o limite do inciso Il deste artigo através de decreto; Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso Il deste artigo; Realizar transposições e remanejamentos de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso Il deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007). PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Artigo 4º A. Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a entidade abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2021, a serem distribuídos na forma que indica: !- O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei para a Corporação Musical - ASSOCIAÇÃO TIGRES — BANDA TIGRES — CNPJ Nº 19.369963/0001-95, objetivando o trabalho de integração por meio da educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivência com outros contextos socio culturais. Artigo 4º B. fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a entidade abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2021, a serem distribuídos na forma que indica: |-— O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei para a ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃE E GATOS ANJOS DAS RUAS — CNPJ Nº 19.569.970/0001-30, objetivando o trabalho de integração por meio do acolhimento, e proteção de cães e gatos desamparados, proporcionando a esses animais, alimentação, amparo e assistência necessária. Artigo 4º C. Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a entidade abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2021, a serem distribuídos na forma que indica: |! - O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei para o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3º IDADE “PRINCESA DO MOGI” — CNPJ Nº 02.496.819/0001-17, objetivando o bem estar e a integração de seus participantes através da convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos indivíduos a vivência com outros contextos socio culturais. Artigo 4º D. Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a entidade abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2021, a serem distribuídos na forma que indica: |! - O percentual de 0,045% da receita corrente líquida prevista nesta Lei para a Unidade de Atendimento à Pessoa com Deficiência Visual - “OLHOS DA ALMA", objetivando atender, apoiar, habilitar e reabilitar pessoas com deficiência PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA visual e deficiência múltipla, promovendo a inclusão social de crianças, adolescentes e adultos, criando assim condições de convívio em sociedade e realizando ações que produzam a independência e a autonomia dos mesmos. Artigo 4º E. Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a entidade abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2021, a serem distribuídos na forma que indica: | — O percentual de 0,045% da receita corrente líquida prevista nesta Lei para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOSÉ BOMBONATO. Artigo 5º - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei após realização de audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inc. | do artigo anterior nas seguintes situações: | - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso Ill da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; Il - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64; HW - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento a novos projetos e ou atividades. 8 1º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso | deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 1º, inciso Il, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Executivo. 8 2º. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo projeto de lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias conforme legislação vigente. Artigo 6º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. BARRINHA 17 DE DEZEMBRO DE 2020 MARIA EMILIA-MARCARI Prefeita Municipal