| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARAFINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP. |
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S@mata Wimicipal e atriníja Estado de São Paulo PORTARIA Nº14 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBJTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de uas atribuições, CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 1 1 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS corno uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência cm Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (2019- nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-Co V é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos publicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente n" 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa n" 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 11 O. de 1 O de março de 2020: e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade. Rua Humberto Biancardi, 110 -Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 6 E @matamunicipal e Barrinha stado de São Paulo CONSIDERANDO, ainda que quatro vereadores e uma servidora efetiva testaram positivo para COVID 19 neste mês de janeiro, DETERMINA: Art. 1 ° - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. §1° - As medidas de que trata esta portaria vigorarão a partir de 18 de janeiro de 2021, até que sejam suspensas pe1a edição de nova portaria. $2°- As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão ser realizadas virtual e/ou presencialmente e continuarão sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https_//barrinha_sp.leg.br/ e https:/, ,vww.youtube.com/channcl/UCvxkL u519vpBsKPVUs5fNaA. $ 3°-a sessão pela via virtual, se dará através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o vereador responder à chamada por áudio ou escrito e declarar o seu voto do mesmo modo em todas as oportunidades caso esta seja realizada virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1° do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia. 4°- Em sendo realizada a sessão ordinária ou extraordinária no Plenário da Câmara, o vereador que não quiser comparecer pessoalmente poderá responder a chamada e votar virtualmente, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, sendo que neste caso nenhum valor poderá ser descontado de seu subsídio e será contado corno presença para todos os efeitos legais. Art. 2° - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas decorrentes de exigências legais. $1°- A participação do cidadão nas auàiências públicas exigidas por lei se dará presencialmente, com lotação máxima do plenário em 40% (quarenta por cento) devendo ser praticado o distanciamento mínimo de 1,5 metros por pessoa. §2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, exceto as realizadas na mesma data em que forem realizadas sessões ordmánas; Art. 3° - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail· camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 6 E @mata )nuicipal be Barrinlja stado de São Paulo § 1 º o plenário da Câmara em dia de sessões ou qualquer outro evento poderá ter a ocupação máxima de 40%, devendo ser praticado o distanciamento mínimo de 1,5 metros por pessoa. Art. 4° - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, os servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo comparecer fisicamente na Câmara municipal uma vez por semana, sendo que, no caso . dos assessores parlamentares, deverá haver uma escala de trabalho de no máximo 2 assessores para cada dia, de segunda à sexta. § lº- A Câmara Municipal funcionará em horário normal das 8:00hs às 11:00hs e das 13:00 hs às 16:.00 hs, de segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço de protocolo, mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor administrativo da Câmara, notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de Contas e outros serviços improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos, Secretaria Legislativa, Jurídico e Contabilidade. Art. 5°-Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por urudade de saúde de referência. Art. 6°- As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 7° - Esta portaria entra em vigor em 18 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições contrárias. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a lodos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. G b n da Presidência d C âm raMunicipal d barrinha, o 1 8 d janeiro d d o mi1 e vinte e um (2021 ). LINCON PETRUS DE CASTRO PRESIDENTE DA CÂMARA Rua Humberto Biancardi, 110 -Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br