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norma nº 14/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARAFINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP.
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S@mata Wimicipal e atriníja
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº14 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBJTO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
O Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de
uas atribuições,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o
mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário
Internacional e que, em 1 1 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS
corno uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência cm Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (2019- nCoV)
pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo
Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes
infectados por SARS-Co V é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas
que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o
aparecimento de sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos publicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal
por meio do Ato do Presidente n" 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato
da Mesa n" 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
Ato GDGSET.GP. nº 11 O. de 1 O de março de 2020: e o Tribunal de Justiça de São
Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade.
Rua Humberto Biancardi, 110 -Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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E
@matamunicipal e Barrinha
stado de São Paulo
CONSIDERANDO, ainda que quatro vereadores e uma servidora efetiva testaram
positivo para COVID 19 neste mês de janeiro,
DETERMINA:
Art. 1 ° - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
§1° - As medidas de que trata esta portaria vigorarão a partir de 18 de janeiro de 2021,
até que sejam suspensas pe1a edição de nova portaria.
$2°- As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão ser
realizadas virtual e/ou presencialmente e continuarão sendo transmitidas normalmente
pelo site da Câmara Municipal https_//barrinha_sp.leg.br/ e
https:/, ,vww.youtube.com/channcl/UCvxkL u519vpBsKPVUs5fNaA.
$ 3°-a sessão pela via virtual, se dará através do grupo de WhatsApp, e-mail ou
telefone, devendo o vereador responder à chamada por áudio ou escrito e declarar o seu
voto do mesmo modo em todas as oportunidades caso esta seja realizada virtualmente,
fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1° do artigo 55 da Lei
Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia.
4°- Em sendo realizada a sessão ordinária ou extraordinária no Plenário da Câmara, o
vereador que não quiser comparecer pessoalmente poderá responder a chamada e votar
virtualmente, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, sendo que neste caso
nenhum valor poderá ser descontado de seu subsídio e será contado corno presença para
todos os efeitos legais.
Art. 2° - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara
Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e
audiências públicas decorrentes de exigências legais.
$1°- A participação do cidadão nas auàiências públicas exigidas por lei se dará
presencialmente, com lotação máxima do plenário em 40% (quarenta por cento)
devendo ser praticado o distanciamento mínimo de 1,5 metros por pessoa.
§2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, exceto
as realizadas na mesma data em que forem realizadas sessões ordmánas;
Art. 3° - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão
acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados,
terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail· camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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@mata )nuicipal be Barrinlja
stado de São Paulo
§ 1 º o plenário da Câmara em dia de sessões ou qualquer outro evento poderá ter a
ocupação máxima de 40%, devendo ser praticado o distanciamento mínimo de 1,5
metros por pessoa.
Art. 4° - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara
Municipal, os servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em
suas residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo
comparecer fisicamente na Câmara municipal uma vez por semana, sendo que, no caso .
dos assessores parlamentares, deverá haver uma escala de trabalho de no máximo 2
assessores para cada dia, de segunda à sexta.
§ lº- A Câmara Municipal funcionará em horário normal das 8:00hs às 11:00hs e das
13:00 hs às 16:.00 hs, de segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito
apenas ao serviço de protocolo, mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos
servidores do setor administrativo da Câmara, notadamente para o cumprimento de
prazos do Tribunal de Contas e outros serviços improrrogáveis, dentre os quais,
Recursos Humanos, Secretaria Legislativa, Jurídico e Contabilidade.
Art. 5°-Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo
com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios
ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por urudade de saúde
de referência.
Art. 6°- As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7° - Esta portaria entra em vigor em 18 de janeiro de 2021, revogando-se as
disposições contrárias.
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a lodos os
vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local.
G b n da Presidência d C âm raMunicipal d barrinha, o 1 8 d janeiro d d o
mi1 e vinte e um (2021 ).
LINCON PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua Humberto Biancardi, 110 -Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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