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norma nº 2608/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaDispõe sobre a prorrogação, enquanto durar a pandemia de COVID-19, do processo Seletivo Simplificado 02/2020 para a contratação de enfermeiros e Auxiliares Técnicos de Enfermagem para atendimento emergencial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Lei Municipal nº 2608 de 26 de Janeiro 2.021
“Dispõe sobre a prorrogação, enquanto durar a Pandemia de
COVID-19, do Processo Seletivo Simplificado 02/2020 para a
contratação de Enfermeiros e Auxiliares Técnicos de Enfermagem
para atendimento emergencial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado, enquanto durar a Pandemia de COVID-19 e enquanto durar
a necessidade pública, o Processo Seletivo 02/2020 que autorizou a contratação
emergencial de Enfermeiros e Auxiliares Técnicos de Enfermagem, à fim de não cessar
os serviços públicos relevantes prestados.
Artigo 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições dos Editais do Processo
Seletivo 02/2020.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha-SP, 26 de Janeiro de 2.021
JOSE O
PREFEITO
«> (16) 3943-9400
= prefeituraGDbarrinha.sp.gov.br
OQ Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
4” CNP): 45.370.087/0001 -27

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