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norma nº 2611/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2611 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre a organização de plantões noturnos de atendimento ao público, mediante sistema de rodízio, pelas farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Barrinha que tenham por objeto o comércio varejista de medicamentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Lei Municipal nº 2611 de 02 de Fevereiro 2.021
“Dispõe sobre a organização de plantões noturnos de atendimento ao
público, mediante sistema de rodízio, pelas farmácias e drogarias
estabelecidas no Município de Barrinha que tenham por objeto o
comércio varejista de medicamentos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - O comércio varejista de medicamentos é reconhecido como atividade
essencial e por isso, fica estabelecido a abertura de "Plantão Obrigatório 24 horas" das
farmácias e drogarias do Município de Barrinha em escala de rodízio.
$ 1º - O plantão deverá ocorrer semanalmente, iniciando-se na segunda feira à partir das
20:00 horas e terminando na segunda feira subsequente ás 08:00 horas, e assim
sucessivamente, sendo que, 2 (duas) farmácias ou drogarias do município funcionarão
por 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos domingos e feriados, devendo funcionar uma
farmácia de grande porte e uma menor porte.
$ 2º - Para fins de mensuração do porte do estabelecimento farmacêutico, fica definido
que farmácia de grande porte é aquela que contenha filial ou pertença ao mesmo grupo
econômico, ainda que com CNPJ diverso.
$ 3º - Para o cumprimento do plantão, além do normal funcionamento no período das
8:00hs às 20:00hs, os estabelecimentos comerciais deverão funcionar com as portas
abertas no período noturno das 20:00hs até as 22:00hs horas, após este período, por
questão de segurança, poderão atender por telefone, campainha ou interfone, por portas
trancadas mediante abertura de janelas, guichês ou grades, até as 8:00 hs do dia
seguinte.
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S&S Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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$ 4º º - Nenhuma farmácia ou drogaria poderá ser escalada para funcionar no "Plantão
Obrigatório 24 horas", por 2 (dois) sábados e domingos consecutivos.
$ 5º - A escala de Plantão será elaborada semestralmente, de comum acordo com os
responsáveis dos estabelecimentos em reunião específica, convocada pela Prefeitura
Municipal através da secretária da saúde, com a participação de um representante da
associação comercial de Barrinha e um representante da Câmara dos Vereadores e um
representante nomeado pelas farmácias, em homenagem ao princípio da transparência,
sendo certo que só poderão funcionar no plantão as farmácias designadas, em número
máximo de duas.
87º - A lista de escala dos plantões poderá sofrer alteração mediante a entrada ou saída
de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita ao órgão fiscalizador
competente com prazo mínimo de 60 dias de antecedência;
Artigo 2º - Todas as farmácias e drogarias instaladas no município, no regime de
plantão, deverão disponibilizar serviços de entregas em domicílio dos medicamentos até
as 22 horas.
Artigo 3º - Todas as farmácias e drogarias quando estiverem fechadas, estão obrigadas
a colocarem nas fachadas e em local visível dos clientes, cartaz/placa com os seguintes
dizeres: "Farmácias de Plantão 24 horas", com o nome e endereço e telefone dos
estabelecimentos.
$ 1º - Os nomes e endereços das farmácias ou drogarias de plantões serão
disponibilizados na página oficial da prefeitura municipal na intemet e afixados
semanalmente na Unidade Mista de Saúde e postos de atendimento da saúde.
Artigo 4º - As farmácias e drogarias que estiverem de plantões, deverão dar ampla
publicidade à população, inclusive, mediante propaganda volante por equipamentos
sonoros em veículos automotores ou outros meios de transporte.
Artigo 5º - A Administração Municipal designará órgão competente para a fiscalização
do cumprimento desta Lei.
Artigo 6º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizará o
estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto aos horários de funcionamentos:
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a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na primeira reincidência;
c) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na segunda reincidência;
d) Na terceira reincidência o Alvará de Funcionamento será cassado definitivamente.
Artigo 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizar o
estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto à falta de afixação de placas
indicando as farmácias ou drogarias que estão de plantões, bem como não respeitar a
escala dos plantões, ou abrir suas portas ou vender medicamentos durante o plantão
daqueles já designados:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 30 (trinta) UFESP, na primeira reincidência;
c) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na segunda reincidência;
d) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na terceira reincidência;
e) Na terceira reincidência o Alvará de Funcionamento será cassado definitivamente.
Artigo 8º - A escala de farmácia ou drogaria de "Plantão Obrigatório 24 horas" só
poderá ser modificada para qualquer efeito, de seis em seis meses.
Artigo 9º - O órgão fiscalizador, ao lavrar o auto de infração deverá discriminar:
I- Nome, CNPJ do estabelecimento e farmacêutico responsável;
II-local de data da infração;
III- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV- penalidade a que sujeito o infrator e respectivo preceito legal;
V- assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, certificar.
Artigo 10º - Aos infratores assiste direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10
dias da autuação, para o órgão fiscalizador competente.
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$ 1º - as multas deverão ser pagas no prazo de 10 dias a contar da ciência da notificação
do indeferimento da defesa;
$ 2º - Findo o prazo de 10 dias sem a realização do pagamento, o débito será inscrito em
dívida ativa;
Artigo 11º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha, 02 de Fevereiro de 2.021
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
«> (16) 3943-9400
== prefeituraGDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
«- CNP): 45.370.087/0001-27

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