| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização de plantões noturnos de atendimento ao público, mediante sistema de rodízio, pelas farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Barrinha que tenham por objeto o comércio varejista de medicamentos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Lei Municipal nº 2611 de 02 de Fevereiro 2.021 “Dispõe sobre a organização de plantões noturnos de atendimento ao público, mediante sistema de rodízio, pelas farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Barrinha que tenham por objeto o comércio varejista de medicamentos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - O comércio varejista de medicamentos é reconhecido como atividade essencial e por isso, fica estabelecido a abertura de "Plantão Obrigatório 24 horas" das farmácias e drogarias do Município de Barrinha em escala de rodízio. $ 1º - O plantão deverá ocorrer semanalmente, iniciando-se na segunda feira à partir das 20:00 horas e terminando na segunda feira subsequente ás 08:00 horas, e assim sucessivamente, sendo que, 2 (duas) farmácias ou drogarias do município funcionarão por 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos domingos e feriados, devendo funcionar uma farmácia de grande porte e uma menor porte. $ 2º - Para fins de mensuração do porte do estabelecimento farmacêutico, fica definido que farmácia de grande porte é aquela que contenha filial ou pertença ao mesmo grupo econômico, ainda que com CNPJ diverso. $ 3º - Para o cumprimento do plantão, além do normal funcionamento no período das 8:00hs às 20:00hs, os estabelecimentos comerciais deverão funcionar com as portas abertas no período noturno das 20:00hs até as 22:00hs horas, após este período, por questão de segurança, poderão atender por telefone, campainha ou interfone, por portas trancadas mediante abertura de janelas, guichês ou grades, até as 8:00 hs do dia seguinte. «> (16) 3943-9400 Tê == prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br S&S Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “age CNP): 45.370.087/000| -27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ! BARRINHA $ 4º º - Nenhuma farmácia ou drogaria poderá ser escalada para funcionar no "Plantão Obrigatório 24 horas", por 2 (dois) sábados e domingos consecutivos. $ 5º - A escala de Plantão será elaborada semestralmente, de comum acordo com os responsáveis dos estabelecimentos em reunião específica, convocada pela Prefeitura Municipal através da secretária da saúde, com a participação de um representante da associação comercial de Barrinha e um representante da Câmara dos Vereadores e um representante nomeado pelas farmácias, em homenagem ao princípio da transparência, sendo certo que só poderão funcionar no plantão as farmácias designadas, em número máximo de duas. 87º - A lista de escala dos plantões poderá sofrer alteração mediante a entrada ou saída de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita ao órgão fiscalizador competente com prazo mínimo de 60 dias de antecedência; Artigo 2º - Todas as farmácias e drogarias instaladas no município, no regime de plantão, deverão disponibilizar serviços de entregas em domicílio dos medicamentos até as 22 horas. Artigo 3º - Todas as farmácias e drogarias quando estiverem fechadas, estão obrigadas a colocarem nas fachadas e em local visível dos clientes, cartaz/placa com os seguintes dizeres: "Farmácias de Plantão 24 horas", com o nome e endereço e telefone dos estabelecimentos. $ 1º - Os nomes e endereços das farmácias ou drogarias de plantões serão disponibilizados na página oficial da prefeitura municipal na intemet e afixados semanalmente na Unidade Mista de Saúde e postos de atendimento da saúde. Artigo 4º - As farmácias e drogarias que estiverem de plantões, deverão dar ampla publicidade à população, inclusive, mediante propaganda volante por equipamentos sonoros em veículos automotores ou outros meios de transporte. Artigo 5º - A Administração Municipal designará órgão competente para a fiscalização do cumprimento desta Lei. Artigo 6º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizará o estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto aos horários de funcionamentos: «> (16) 3943-9400 | —> == prefeirturaGDbarrinha.sp.gov.br OQ Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP «ae CNP): 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE | BARRINHA a) Advertência por escrito na primeira infração; b) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na primeira reincidência; c) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na segunda reincidência; d) Na terceira reincidência o Alvará de Funcionamento será cassado definitivamente. Artigo 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizar o estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto à falta de afixação de placas indicando as farmácias ou drogarias que estão de plantões, bem como não respeitar a escala dos plantões, ou abrir suas portas ou vender medicamentos durante o plantão daqueles já designados: a) Advertência por escrito na primeira infração; b) Multa no valor de 30 (trinta) UFESP, na primeira reincidência; c) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na segunda reincidência; d) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na terceira reincidência; e) Na terceira reincidência o Alvará de Funcionamento será cassado definitivamente. Artigo 8º - A escala de farmácia ou drogaria de "Plantão Obrigatório 24 horas" só poderá ser modificada para qualquer efeito, de seis em seis meses. Artigo 9º - O órgão fiscalizador, ao lavrar o auto de infração deverá discriminar: I- Nome, CNPJ do estabelecimento e farmacêutico responsável; II-local de data da infração; III- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV- penalidade a que sujeito o infrator e respectivo preceito legal; V- assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, certificar. Artigo 10º - Aos infratores assiste direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias da autuação, para o órgão fiscalizador competente. «> (16) 3943-9400 E es prefeituraGDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP «se CNP): 45.370.087/000| -27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ! BARRINHA $ 1º - as multas deverão ser pagas no prazo de 10 dias a contar da ciência da notificação do indeferimento da defesa; $ 2º - Findo o prazo de 10 dias sem a realização do pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa; Artigo 11º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha, 02 de Fevereiro de 2.021 JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha «> (16) 3943-9400 == prefeituraGDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP «- CNP): 45.370.087/0001-27