| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para que o Município de Barrinha integre o consórcio de municípios da Mogiana (CMM) e dá outras providências. |
| native_id | 2663 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2613 de 11 de Fevereiro 2.021 “Dispõe sobre a autorização para que o Município de Barrinha integre o consórcio de Municípios da Mogiana (CMM) e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica autorizado o ingresso do Município de Barrinha-SP no Consórcio de Municípios da Mogiana - CMM, podendo para tanto: I - ser beneficiado no suporte de cadastramento de propostas, execução e prestação de contas de contratos de repasses com os Governos Federal e Estadual; II - receber treinamento e capacitações para operação do portal de convênios (SICONV) pelo Consórcio de Municípios visando a busca de recursos para ações conjuntas e locais; HI - receber assessoria em forma de orientação nas áreas da Educação, Assistência, Saúde, Meio Ambiente, Contabilidade, Turismo, Desenvolvimento local e regional, Segurança Pública, através das Câmaras Técnicas constituídas, Escola de Governo e por realização de Seminários temáticos e congresso regional de apoio aos municípios Consorciados; IV - ser inserido em todos os atos e ações/projetos que o consórcio venha a desenvolver em benefício dos municípios; V - ser beneficiado com os projetos em andamentos para compra de uma usina móvel de triturar entulho, bem como também integrar o projeto de aterros sanitários que o consórcio irá implantar, gerando uma economia de 50% (cinquenta por cento) para o município no gasto com a destinação, dentre outros benefícios. Artigo 2º O Município contribuirá mensalmente com a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustável conforme decisão em Assembleia de Prefeitos, suplementado se necessário. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura/a barrinha sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha, 11 de Fevereiro de 2.021 JOSE MA S MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barmnha sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.br gor