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norma nº 2613/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2613 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe sobre a autorização para que o Município de Barrinha integre o consórcio de municípios da Mogiana (CMM) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2613 de 11 de Fevereiro 2.021
“Dispõe sobre a autorização para que o Município de
Barrinha integre o consórcio de Municípios da Mogiana
(CMM) e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado o ingresso do Município de Barrinha-SP no Consórcio de
Municípios da Mogiana - CMM, podendo para tanto:
I - ser beneficiado no suporte de cadastramento de propostas, execução e prestação de
contas de contratos de repasses com os Governos Federal e Estadual;
II - receber treinamento e capacitações para operação do portal de convênios (SICONV)
pelo Consórcio de Municípios visando a busca de recursos para ações conjuntas e
locais;
HI - receber assessoria em forma de orientação nas áreas da Educação, Assistência,
Saúde, Meio Ambiente, Contabilidade, Turismo, Desenvolvimento local e regional,
Segurança Pública, através das Câmaras Técnicas constituídas, Escola de Governo e por
realização de Seminários temáticos e congresso regional de apoio aos municípios
Consorciados;
IV - ser inserido em todos os atos e ações/projetos que o consórcio venha a desenvolver
em benefício dos municípios;
V - ser beneficiado com os projetos em andamentos para compra de uma usina móvel de
triturar entulho, bem como também integrar o projeto de aterros sanitários que o
consórcio irá implantar, gerando uma economia de 50% (cinquenta por cento) para o
município no gasto com a destinação, dentre outros benefícios.
Artigo 2º O Município contribuirá mensalmente com a importância de R$ 1.000,00 (um
mil reais), reajustável conforme decisão em Assembleia de Prefeitos, suplementado se
necessário.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura/a barrinha sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barrinha, 11 de Fevereiro de 2.021
JOSE MA S MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barmnha sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.br
gor

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