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norma nº 2614/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2614 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal Lei Complementar 2.422 de 28 de setembro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2614 de 11 de Fevereiro 2.021
“Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal
Lei Complementar 2.422 de 28 de Setembro de 2017”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 367 da Lei Complementar 2.422 de 28 de Setembro de 2017 passa a
ter a seguinte redação:
“O recebimento dos débitos tributário , ajuizados ou não, poderá ser feito
mediante acordo em programa de benefícios fiscais destinado á promover a
regularização e recuperação de débitos fiscais, á ser criado por Lei Ordinária e
Regulamentado por Decreto Municipal”
Artigo 2º. — O artigo 368 da Lei Complementar 2.422 de 28 de Setembro de 2017 passa a
ter a seguinte redação:
“O recebimento dos débitos tributários, de que trata o artigo 367, será definido em
Lei Ordinária, regulamentada com Decreto Municipal”
Artigo 3º. — Ficam revogados os Parágrafos 1º. à 5º. do artigo 368 da Lei
Complementar 2.422 de 28 de Setembro de 2017.
Artigo 4º. — Ficam revogados o artigos 369, 370, 371, 373, 374 e 375 da Lei
Complementar 2.422 de 28 de Setembro de 2017.
Artigo 5º. - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Complementar 2.422
de 28 de Setembro de 2017.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha, 11 de Fevereiro de 2.021
JOSE SE MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha. sp.gov.br Site: www-barrinha.sp.gov.br

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