| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
| native_id | 2666 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2616 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais no valor de até R$ 246.724,70 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte quatro reais e setenta centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2.021) — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020 ), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria Econômica 02.03.03.12.361.0010.2010 | 3.3.90.93.00 636 Indenizações e Restituições Exercício Ensino Fundamental 2021 2.000,00 Indenizações e Restituições Exercício 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.93.00 637 28.500,00 Merenda Escolar 2021 I- Material de 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 | 638 30.900,00 Ee Exercicio 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Ots Serv Terc 02.06.01.08.244.0018.2.036 Exercício 3.3.90.39.00 30.000,00 2021 Material de Consumo FMAS Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 640 30.000,00 2021 Ots Serv Terc PJ Exercício FMAS 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00 28.804,48 2021 Material de Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 12.584,29 FMAS 2021 Ots Serv Terc PJ Exercício 4.398,01 FMAS 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00 2021 Exercício Ots Serv Terc PJ 2021 FMS Obras Exercício Instalações Saneamento 2021 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 31.056,10 22.924,62 02.07.02.15.512.0020.1.073 | 4.4.90.51.00 Obras Exercício Instalações Saneamento 2021 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 4.4.90.51.00 25.557,20 Valor Total do Créditos Adicionais 246.724,70 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA |-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), recurso provenientes Convênio Transporte Escolar Estadual ; Ill-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), recurso provenientes do Convênio Merenda Escolar Estadual ; IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais), recurso provenientes do FNAS Covid19 Incremento PSE; V-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 58.804,48 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), recurso provenientes do FNAS Covid19 Incremento PSB; VI-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 12.584,29 (doze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), recurso provenientes do FNAS Covid19 Suas EPI; VIl-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 4.398,01 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e hum centavo), recurso provenientes do FNAS Covid19 Suas Acolhimento; VIll-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 31.056,10 (trinta e um mil cinquenta e seis reais e dez centavos), recurso provenientes recursos para combate ao Corona Virus/Covid-19; IX - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 22.924,62 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), recurso Federal Cessão Onerosa; (16) 3943-9400 “ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA X - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 25.557,20 (vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal Lei Complementar 87, de 1996 (LEI KANDIR); Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 11 de Fevereiro de 2021 JOSÉ as MARTINS Prefeito Municipal (16) 3941-9400 ' . am gone tor