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norma nº 2616/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2616 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id2666

Originating matéria

matéria 1554 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2616 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais no valor de até R$ 246.724,70
(duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte quatro reais e setenta centavos),
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2.021) — Lei nº. 2.605
de (17/12/2020 ), classificadas e codificadas sob números:
Codificação
Categoria
Econômica
02.03.03.12.361.0010.2010 | 3.3.90.93.00 636
Indenizações e
Restituições Exercício
Ensino
Fundamental 2021
2.000,00
Indenizações e
Restituições Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.93.00 637 28.500,00 Merenda
Escolar 2021
I-
Material de
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 | 638 30.900,00 Ee Exercicio
2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ots Serv Terc
02.06.01.08.244.0018.2.036 Exercício
3.3.90.39.00 30.000,00
2021
Material de
Consumo
FMAS
Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 640 30.000,00
2021
Ots Serv Terc
PJ Exercício
FMAS
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00 28.804,48
2021
Material de
Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 12.584,29 FMAS
2021
Ots Serv Terc
PJ
Exercício
4.398,01 FMAS
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00
2021
Exercício
Ots Serv Terc
PJ 2021
FMS
Obras Exercício
Instalações
Saneamento 2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 31.056,10
22.924,62
02.07.02.15.512.0020.1.073 | 4.4.90.51.00
Obras Exercício
Instalações
Saneamento 2021
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 4.4.90.51.00 25.557,20
Valor Total do Créditos Adicionais 246.724,70
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
|-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), recurso provenientes Convênio Transporte Escolar
Estadual ;
Ill-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), recurso provenientes do Convênio
Merenda Escolar Estadual ;
IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais), recurso provenientes do FNAS
Covid19 Incremento PSE;
V-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
58.804,48 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e oito
centavos), recurso provenientes do FNAS Covid19 Incremento PSB;
VI-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
12.584,29 (doze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos),
recurso provenientes do FNAS Covid19 Suas EPI;
VIl-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
4.398,01 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e hum centavo), recurso
provenientes do FNAS Covid19 Suas Acolhimento;
VIll-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
31.056,10 (trinta e um mil cinquenta e seis reais e dez centavos), recurso
provenientes recursos para combate ao Corona Virus/Covid-19;
IX - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
22.924,62 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois
centavos), recurso Federal Cessão Onerosa;
(16) 3943-9400
“
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
X - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 25.557,20 (vinte e
cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), motivado pelo
repasse voluntário Federal Lei Complementar 87, de 1996 (LEI KANDIR);
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 11 de Fevereiro de 2021
JOSÉ as MARTINS
Prefeito Municipal
(16) 3941-9400
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