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norma nº 2617/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2617 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
native_id2667

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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2617 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de
Créditos adicionais suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), para Reforma e Ampliação
prédio EMEI JOSÉ MARCARI e Reforma EMEI ANGELO JORDÃO, classificadas e
codificadas sob números:
Codificação ptegorta Ficha
conômica
Obras e Exercicio
02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 460.000,00 | Instalações 2021
Ensino
Fundamental
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 460.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria |
Econômica
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00
230,000.00 | commumo | SOCO
Codificação
(16) 3941-9400
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o»
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ensino 2021
Fundamental
Ots Serv Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 106 | 230.000,00 | (Sci 2021
Fundamental
Valor Total das Anulações R$ 460.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Municipio, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 11 de Fevereiro de 2021
JOSÉ SAR MARTINS
Prefeito(a) Municipal
(16) 3943-9400
pet aposto
“
Or
-

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