| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2667 |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2617 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), para Reforma e Ampliação prédio EMEI JOSÉ MARCARI e Reforma EMEI ANGELO JORDÃO, classificadas e codificadas sob números: Codificação ptegorta Ficha conômica Obras e Exercicio 02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 460.000,00 | Instalações 2021 Ensino Fundamental Valor Total do Créditos Adicionais R$ 460.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes: ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria | Econômica 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 230,000.00 | commumo | SOCO Codificação (16) 3941-9400 r “q o» - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Ensino 2021 Fundamental Ots Serv Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 106 | 230.000,00 | (Sci 2021 Fundamental Valor Total das Anulações R$ 460.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 11 de Fevereiro de 2021 JOSÉ SAR MARTINS Prefeito(a) Municipal (16) 3943-9400 pet aposto “ Or -