| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP |
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Câmara Municipal de Barrinha Estado de São Paulo PORTARIA N.º 19 DE 08 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições, CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (2019- nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronaviírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camaraQObarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Câmara Piunicipal de Barrinha Estado de São Paulo Considerando que a partir do dia 06 de Março de 2021 o Governador de São Paulo decretou o fechamento de todos os serviços não essenciais. DETERMINA: Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. $1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão por prazo indeterminado enquanto durar a pandemia Covid 19. 82º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.leg.br/ e https:/www.youtube.com/channel/UCvxkLuS 19vpBsKPVUs5fNaa. $ 1º tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia. Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas decorrentes de exigências legais. $1º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente relacionados ao tema da audiência. $2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda que realizadas externamente. 83º - O prazo e os trabalhos das Comissões Especiais ou de Inquérito, eventualmente em curso na Câmara Municipal, ficarão suspensos durante a vigência desta portaria. Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo, sendo fechado também o plenário para o acompanhamento somente pela via virtual. Art. 4º - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, os servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Câmara Miunicipal de Bavvinha Estado de São Paulo ———— comparecer fisicamente na Câmara municipal uma vez por semana, sendo que, no caso dos assessores parlamentares, deverá haver uma escala de trabalho de no máximo 2 ascecenrec nara cada dia de ceounda à cevta assessores nara cada Gia, de ceounda à cexta, Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, cerão imediatamente afastados nor neríodo a cer definido nor unidade de caúde de referência. Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 08 de Março de março de 2021. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. Gabinete da Presidencia da Camara Municipal de Barrinha, aos oito de março de dois mil e vinte (2021). Lincoln Petrus de Castro PRESIDENTE DA CÂMARA