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norma nº 19/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PORTARIA N.º 19 DE 08 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha,
Estado de São Paulo, no desempenho de suas
atribuições,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais
alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (2019- nCoV) pelo
Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronaviírus
(2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por
SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados
preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de
sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal
por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da
Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato
GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por
meio de comunicação oficial de sua Presidência;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraQObarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Piunicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Considerando que a partir do dia 06 de Março de 2021 o Governador de São Paulo
decretou o fechamento de todos os serviços não essenciais.
DETERMINA:
Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
$1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão por prazo indeterminado enquanto
durar a pandemia Covid 19.
82º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar
sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.leg.br/
e https:/www.youtube.com/channel/UCvxkLuS 19vpBsKPVUs5fNaa.
$ 1º tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão
ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o
vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada
virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º do artigo
55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia.
Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara
Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e
audiências públicas decorrentes de exigências legais.
$1º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente
através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV
Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente
relacionados ao tema da audiência.
$2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda
que realizadas externamente.
83º - O prazo e os trabalhos das Comissões Especiais ou de Inquérito, eventualmente em
curso na Câmara Municipal, ficarão suspensos durante a vigência desta portaria.
Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso
à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e
fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo, sendo fechado
também o plenário para o acompanhamento somente pela via virtual.
Art. 4º - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal,
os servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas
residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Miunicipal de Bavvinha
Estado de São Paulo ————
comparecer fisicamente na Câmara municipal uma vez por semana, sendo que, no caso
dos assessores parlamentares, deverá haver uma escala de trabalho de no máximo 2
ascecenrec nara cada dia de ceounda à cevta
assessores nara cada Gia, de ceounda à cexta,
Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo
com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios
ou febre, cerão imediatamente afastados nor neríodo a cer definido nor unidade de caúde
de referência.
Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 08 de Março de março de 2021.
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os
vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local.
Gabinete da Presidencia da Camara Municipal de Barrinha, aos oito de março de dois mil
e vinte (2021).
Lincoln Petrus de Castro
PRESIDENTE DA CÂMARA

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