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← Barrinha (SP)

norma nº 2619/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2619 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a revogação total da lei Municipal 2.604 de 17 de dezembro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.619 de 18 de Fevereiro 2.021
“Dispõe sobre a revogação total da Lei Municipal 2.604 de 17
de Dezembro de 2020”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal 2.604 de 17 de Dezembro de 2020.
81º - Em vista da Revogação contida na presente Lei, fica autorizado ao Poder
Executivo Municipal de Barrinha, a efetuar nova doação em favor da OAB-SP “Ordem
dos Advogados do Brasil” do Estado de São Paulo, de um terreno situado na Av.
Presidente Costa e Silva entre as ruas Rafael Brunini e Dr. Sergio Rosset. (incluído pela Emenda
Aditiva 02 do projeto de Lei nº 06/2021)
$2º - A doação autorizada nesta Lei, será regulamentada pelo respectivo Decreto onde
será especificado pormenorizadamente a matrícula do imóvel ora autorizado a doação e
os critérios de contrapartida para a entidade donatária. (inciuido pela Emenda Aditiva 02 do projeto de Lei
I
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(G barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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