| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação total da lei Municipal 2.604 de 17 de dezembro de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.619 de 18 de Fevereiro 2.021 “Dispõe sobre a revogação total da Lei Municipal 2.604 de 17 de Dezembro de 2020” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal 2.604 de 17 de Dezembro de 2020. 81º - Em vista da Revogação contida na presente Lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Barrinha, a efetuar nova doação em favor da OAB-SP “Ordem dos Advogados do Brasil” do Estado de São Paulo, de um terreno situado na Av. Presidente Costa e Silva entre as ruas Rafael Brunini e Dr. Sergio Rosset. (incluído pela Emenda Aditiva 02 do projeto de Lei nº 06/2021) $2º - A doação autorizada nesta Lei, será regulamentada pelo respectivo Decreto onde será especificado pormenorizadamente a matrícula do imóvel ora autorizado a doação e os critérios de contrapartida para a entidade donatária. (inciuido pela Emenda Aditiva 02 do projeto de Lei I Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(G barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br