| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP |
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Estado de São Paulo PORTARIA Nº 21 DE 15 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições, CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camaraQObarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Câmara Municipal de Varvinha Estado de São Paulo Considerando que a partir do dia 06 de março de 2021 o Governador de São Paulo decretou o fechamento de todos os serviços não essenciais. DETERMINA: Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. $1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão por prazo indeterminado enquanto durar a pandemia Covid 19. $2º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.leg.br/ e https:/www.youtube.com/channel/UCvxkLuS 19vpBsKPVUs5fNaa. $ 1º tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente e atual fase vermelha decretada pelo Estado, poderão ser realizadas sessões ordinárias e extraordinárias pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, sendo facultativo o comparecimento presencial do vereador, devendo este em caso de participação virtual, declarar o seu voto virtualmente escrito ou por áudio, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia. Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara Municipal de Barrinha. $1º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente relacionados ao tema da audiência. $2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda que realizadas externamente. $3º - O prazo e os trabalhos das Comissões Especiais ou de Inquérito, eventualmente em curso na Câmara Municipal, ficarão suspensos durante a vigência desta portaria. Art. 3º - Durante o expediente, apenas terão acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo, sendo fechado também o plenário para o acompanhamento somente pela via virtual. Art. 4º - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, os serviços administrativos funcionarão das 8:00hs às 12:00hs, sendo que os servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet, Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Obarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Câmara Municipal de Barvinha Estado de São Paulo WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo comparecer fisicamente na Câmara municipal uma vez por semana, sendo que, no caso dos assessores parlamentares, deverá haver uma escala de trabalho de no máximo 2 assessores para cada dia, de segunda à sexta. Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência. Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 15 de março de março de 2021 e cessará no prazo estipulado do decreto estadual em que estipular a fase vermelha. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos quinze de março de dois mil e vinte (2021). Lincoln Petrus de Castro PRESIDENTE DA CÂMARA