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norma nº 21/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
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Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 21 DE 15 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha,
Estado de São Paulo, no desempenho de suas
atribuições,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais
alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) pelo
Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus
(2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por
SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados
preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de
sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal
por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da
Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato
GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por
meio de comunicação oficial de sua Presidência;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraQObarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Municipal de Varvinha
Estado de São Paulo
Considerando que a partir do dia 06 de março de 2021 o Governador de São Paulo
decretou o fechamento de todos os serviços não essenciais.
DETERMINA:
Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
$1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão por prazo indeterminado enquanto
durar a pandemia Covid 19.
$2º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar
sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.leg.br/
e https:/www.youtube.com/channel/UCvxkLuS 19vpBsKPVUs5fNaa.
$ 1º tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente e atual fase vermelha decretada
pelo Estado, poderão ser realizadas sessões ordinárias e extraordinárias pela via virtual,
através do grupo de WhatsApp, sendo facultativo o comparecimento presencial do
vereador, devendo este em caso de participação virtual, declarar o seu voto virtualmente
escrito ou por áudio, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º
do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia.
Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara
Municipal de Barrinha.
$1º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente
através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV
Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente
relacionados ao tema da audiência.
$2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda
que realizadas externamente.
$3º - O prazo e os trabalhos das Comissões Especiais ou de Inquérito, eventualmente em
curso na Câmara Municipal, ficarão suspensos durante a vigência desta portaria.
Art. 3º - Durante o expediente, apenas terão acesso à Câmara Municipal os Vereadores,
servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços
nas dependências do Legislativo, sendo fechado também o plenário para o
acompanhamento somente pela via virtual.
Art. 4º - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal,
os serviços administrativos funcionarão das 8:00hs às 12:00hs, sendo que os servidores
comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet,
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Obarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo comparecer fisicamente na
Câmara municipal uma vez por semana, sendo que, no caso dos assessores parlamentares,
deverá haver uma escala de trabalho de no máximo 2 assessores para cada dia, de segunda
à sexta.
Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo
com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios
ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde
de referência.
Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 15 de março de março de 2021 e cessará no
prazo estipulado do decreto estadual em que estipular a fase vermelha.
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os
vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos quinze de março de dois
mil e vinte (2021).
Lincoln Petrus de Castro
PRESIDENTE DA CÂMARA

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