| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.630 de 12 de Março de 2.021 “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Artigo 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Artigo 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Artigo 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EEá JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: preteitura(a)barrinha .sp,.gov.br Site: www barminha .sp.gov.br