| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Autoriza acréscimo legal para contratação de operações de crédito. |
| native_id | 2686 |
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ATO DO PRESIDENTE N°. 01 de 12 de abril de 2021 "Autoriza acréscimo legal para contratação de operações de crédito" Considerando a publicação da Lei n° 14.131/2021 que autoriza o acréscimo de 5% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento; Considerando que nos termos do inciso "crn' do artigo 19 do Regimento Internos desta Casa, é atribuição do presidente resolver sobre assuntos de caráter financeiro, - LINCOLN PETRLJS DE CASTRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, RESOLVE: Artigo 1°) - Fica autorizada a concessão e manutenção do percentual de 35% referente à contratação de operações de crédito junto às Instituições Financeiras pelos agentes políticos e servidores desta Casa, respeitada a regulamentação já adotada para a consignação em folha de pagamento. Artigo 2°) - Esta Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Barrinha, 12 de abril de 2021. IR Linci n Petrus de Castro PRESIDENTE Publicada por afixação na Câmara Municipal de Barrinha, 12 de abril de 2021 por Pâmela Marques dos Santos Barroso Ç uIVI nrn 9XUnicipal ho Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br