br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 1/2021

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAutoriza acréscimo legal para contratação de operações de crédito.
native_id2686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ATO DO PRESIDENTE N°. 01 de 12 de abril de 2021 
"Autoriza acréscimo legal para contratação de operações de crédito" 
Considerando a publicação da Lei n° 14.131/2021 que autoriza o acréscimo de 5% ao percentual 
máximo para contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento; 
Considerando que nos termos do inciso "crn' do artigo 19 do Regimento Internos desta Casa, é 
atribuição do presidente resolver sobre assuntos de caráter financeiro, -
LINCOLN PETRLJS DE CASTRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRINHA, RESOLVE: 
Artigo 1°) - Fica autorizada a concessão e manutenção do percentual de 35% referente à contratação 
de operações de crédito junto às Instituições Financeiras pelos agentes políticos e servidores desta 
Casa, respeitada a regulamentação já adotada para a consignação em folha de pagamento. 
Artigo 2°) - Esta Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Barrinha, 12 de abril de 2021. 
IR 
Linci n Petrus de Castro 
PRESIDENTE 
Publicada por afixação na Câmara Municipal de Barrinha, 12 de abril de 2021 por Pâmela Marques 
dos Santos Barroso 
Ç uIVI nrn 9XUnicipal ho 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →