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← Barrinha (SP)

norma nº 2639/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2639 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDispõe sobre a adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares, que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.639 de 13 de Abril de 2.021
“Dispõe sobre a adesão ao Programa Nacional das Escolas
Cívico-Militares, que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e
promulga a Presente Lei:
Artigo 1º. - Fica o Município de Barrinha autorizado a aderir ao Programa Nacional
das Escolas Cívico-Militares - PECIM, instituído pelo Ministério da Educação com o
apoio do Ministério da Defesa, nos termos do Decreto Federal nº 10.004, de 05 de
setembro de 2019, a partir da implantação de Escola Cívico-Militar, que tem como
objetivo promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental
e no ensino médio.
Artigo 2º. - Em cumprimento ao estabelecido pela Portaria n. 1.071, de 24 de
dezembro de 2020, editada pelo Ministério da Educação, que trata da implantação de
Escolas Cívico-Militares, a adesão será formalizada por meio da assinatura de
instrumento próprio disponibilizado pelo Ministério da Educação.
Artigo 3º. - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar acordos de cooperação
técnica ou instrumento congênere para participação no PECIM, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação Básica - SEB / Diretoria de
Políticas para Escolas Cívico-Militares-Decim/SEB/MEC / Programa Nacional das
Escolas Cívico-Militares, podendo realizar os investimentos necessários nas
instalações e na infraestrutura para a adaptação da unidade escolar selecionada para a
implementação do modelo de ECIM.
Artigo 4º. - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais,
suplementadas se necessário.
Artigo 5 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov br Site: www barrinha .sp.gov br

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