| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares, que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.639 de 13 de Abril de 2.021 “Dispõe sobre a adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e promulga a Presente Lei: Artigo 1º. - Fica o Município de Barrinha autorizado a aderir ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - PECIM, instituído pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa, nos termos do Decreto Federal nº 10.004, de 05 de setembro de 2019, a partir da implantação de Escola Cívico-Militar, que tem como objetivo promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio. Artigo 2º. - Em cumprimento ao estabelecido pela Portaria n. 1.071, de 24 de dezembro de 2020, editada pelo Ministério da Educação, que trata da implantação de Escolas Cívico-Militares, a adesão será formalizada por meio da assinatura de instrumento próprio disponibilizado pelo Ministério da Educação. Artigo 3º. - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar acordos de cooperação técnica ou instrumento congênere para participação no PECIM, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação Básica - SEB / Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares-Decim/SEB/MEC / Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, podendo realizar os investimentos necessários nas instalações e na infraestrutura para a adaptação da unidade escolar selecionada para a implementação do modelo de ECIM. Artigo 4º. - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário. Artigo 5 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov br Site: www barrinha .sp.gov br