br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2642/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2642 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera Orçamento Anual de 2021 do Poder legislativo de modo a adequá-lo ao valor permitido pelo artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id2690

Originating matéria

matéria 1867 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.642 de 13 de Abril de 2.021
“Altera Orçamento Anual de 2021 do Po-
der Legislativo de modo a adequá-lo ao
valor permitido pelo artigo 29-A, inciso 1,
da Constituição Federal e dá Outras Pro-
vidências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promul-
ga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - De modo a ajustar o Orçamento Anual de 2021 do Poder Legislativo ao limite
estabelecido pelo artigo 29A, inciso 1, da Constituição Federal (base de 7% da Receita Tribu-
tária Ampliada em municípios com até 100 mil habitantes), o valor total das dotações corren-
tes atribuídas na Lei nº 2605 de 17/12/2020 (LOA 2021) à Câmara Municipal de Barrinha,
destinadas aos suprimentos financeiros advindos do Executivo fica reduzido para o montante
de R$ 3.273.440,00 (tres milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais).
Art. 2º - Em razão das modificações introduzidas pelo artigo acima fica o Poder Exe-
cutivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir nas respectivas Contadoria Municipal, medi-
ante Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 266.800,00 (duzentos e sessen-
ta e seis mil e oitocentos reais), destinado a suplementar dotações atribuídas ao Orçamento do
Poder Executivo, classificados e codificados sob os números a seguir:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(i barrinha. sp.gov.br Site: www.barrinha sp. gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Categoria
Codificação Executivo
Econômica
Ots Serv PJ Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 274 | 266.800,00 . dis
Serviços Municipais 2021
Valor Total do Crédito Suplementar 266.800,00
Parágrafo único - O crédito referido no presente artigo será coberto com recur-
sos provenientes de anulação das seguintes dotações consignadas no Orçamento do Poder Le-
gislativo Municipal, a saber:
Categoria
Codificação
Econômica
| Venc. e Vant. PC Exercicio
01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.11.00 1 56.280,00 Corpo Legislativo 2021
| I Obrigações Patronais Exercicio
01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.13.00 | 2 12.381,60 Corpo Legislativo sei
Venc. Vant. Fixas PC Exercicio
| 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.11.00 5 86.000,00 Secretaria da Câmara 2021
ind Rest Trabalhistas | Exercicio
| 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.94.000 | 6 24.000,00 Secretaria da Câmara sui
Mat. Consumo Exercicio
01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.30.00 | 7 20.000,00 Secretaria da Câmara 021
|
[ Eq. Mat. Permanente Exercicio
| 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 4.4.90.52.00 | 13 49.218,40 Secretaria da Câmara 2021
| Obrigações Patronais Exercicio
| 01.01.02.01.271.0001.2.002 | 3.1.90.13.00 | 14 18.920,00 Secretaria da Câmara 2021
| Valor Total da Anulação 266.800,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(& barrinha sp. gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 3º - No anexo III de que trata a lei nº 2411 de 19/07/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 do Município de Barrinha, relativo ao exer-
cício de 2021, fica alterada a meta financeira na ação devidamente identificada, na conformi-
dade com a peça introdutória que acompanha a presente lei.
Art. 4º - No anexo VI de que trata a lei nº 2596, de 30/09/2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município de Barrinha para o exercício financeiro de 2021, fica
alterada a meta financeira devidamente, na conformidade com a peça introdutória que acom-
panha a presente lei.
Art. 5º - As alterações consignadas na presente lei se processam em harmonia com o
que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE de MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov br
TT

open original →