| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Altera Orçamento Anual de 2021 do Poder legislativo de modo a adequá-lo ao valor permitido pelo artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.642 de 13 de Abril de 2.021 “Altera Orçamento Anual de 2021 do Po- der Legislativo de modo a adequá-lo ao valor permitido pelo artigo 29-A, inciso 1, da Constituição Federal e dá Outras Pro- vidências” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promul- ga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - De modo a ajustar o Orçamento Anual de 2021 do Poder Legislativo ao limite estabelecido pelo artigo 29A, inciso 1, da Constituição Federal (base de 7% da Receita Tribu- tária Ampliada em municípios com até 100 mil habitantes), o valor total das dotações corren- tes atribuídas na Lei nº 2605 de 17/12/2020 (LOA 2021) à Câmara Municipal de Barrinha, destinadas aos suprimentos financeiros advindos do Executivo fica reduzido para o montante de R$ 3.273.440,00 (tres milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). Art. 2º - Em razão das modificações introduzidas pelo artigo acima fica o Poder Exe- cutivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir nas respectivas Contadoria Municipal, medi- ante Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 266.800,00 (duzentos e sessen- ta e seis mil e oitocentos reais), destinado a suplementar dotações atribuídas ao Orçamento do Poder Executivo, classificados e codificados sob os números a seguir: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(i barrinha. sp.gov.br Site: www.barrinha sp. gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Categoria Codificação Executivo Econômica Ots Serv PJ Exercicio 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 274 | 266.800,00 . dis Serviços Municipais 2021 Valor Total do Crédito Suplementar 266.800,00 Parágrafo único - O crédito referido no presente artigo será coberto com recur- sos provenientes de anulação das seguintes dotações consignadas no Orçamento do Poder Le- gislativo Municipal, a saber: Categoria Codificação Econômica | Venc. e Vant. PC Exercicio 01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.11.00 1 56.280,00 Corpo Legislativo 2021 | I Obrigações Patronais Exercicio 01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.13.00 | 2 12.381,60 Corpo Legislativo sei Venc. Vant. Fixas PC Exercicio | 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.11.00 5 86.000,00 Secretaria da Câmara 2021 ind Rest Trabalhistas | Exercicio | 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.94.000 | 6 24.000,00 Secretaria da Câmara sui Mat. Consumo Exercicio 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.30.00 | 7 20.000,00 Secretaria da Câmara 021 | [ Eq. Mat. Permanente Exercicio | 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 4.4.90.52.00 | 13 49.218,40 Secretaria da Câmara 2021 | Obrigações Patronais Exercicio | 01.01.02.01.271.0001.2.002 | 3.1.90.13.00 | 14 18.920,00 Secretaria da Câmara 2021 | Valor Total da Anulação 266.800,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(& barrinha sp. gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 3º - No anexo III de que trata a lei nº 2411 de 19/07/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 do Município de Barrinha, relativo ao exer- cício de 2021, fica alterada a meta financeira na ação devidamente identificada, na conformi- dade com a peça introdutória que acompanha a presente lei. Art. 4º - No anexo VI de que trata a lei nº 2596, de 30/09/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Barrinha para o exercício financeiro de 2021, fica alterada a meta financeira devidamente, na conformidade com a peça introdutória que acom- panha a presente lei. Art. 5º - As alterações consignadas na presente lei se processam em harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSE de MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov br TT