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← Barrinha (SP)

norma nº 2636/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2636 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaDispõe sobre autorizar a Prefeitura Municipal de Barrinha a instalar caçambas ecológicas nas condições e forma que especifica e dá outras providências correlatas, ficando instituído o programa denominado "Caçamba comunitária".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.636 de 24 de Março de 2.021
“Dispõe sobre Autorizar a Prefeitura Municipal de Barrinha
a instalar caçambas ecológicas nas condições e forma que
específica e dá outras providências correlatas, ficando
instituído o programa denominado “Caçamba Comunitária”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no município de Barrinha o programa
CAÇAMBA COMUNITÁRIA por meio do qual a Prefeitura Municipal fica autorizada
a instalar caçambas ecológicas para os serviços de coleta, transporte e destinação final
de entulho, terras e sobras de materiais de construção em áreas públicas com objetivo
de descarte regular destes itens.
Parágrafo único - O progama a que alude o “caput” deste artigo visa
amenizar o problema que atualmente afeta vários bairros do Município, garantindo a
todos uma mellhor qualidade de vida e proteção ao meio ambiente.
Artigo 2º - A instalação e os serviços referidos no artigo anterior poderão
ser efetuados de maneira direta pela Prefeitura Municipal ou por terceiros, mediante
contratação na forma da legislação vigente, cabendo a empresa contratada neste caso a
responsabilidade pelas condições para deposição dos materiais coletados,
armazenamento, carga e transporte.
Artigo 3º - As Caçambas Comunitárias deverão ser instaladas em pontos
estratégicos, denominados "Ecopontos" nos bairros do Município, que serão
determinados pelo próprio Secretaria Municipal de Obras e Serviços, de acordo com a
demanda da população, tendo com objetivo de diminuir o descarte irregular de entulho
no município.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas a conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma a
que alude o art. 43 da Lei Federal n. 4320/64.
Artigo 5º - Em sendo necessário, esta lei poderá ser regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
JOSE ums
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br

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