| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar a Prefeitura Municipal de Barrinha a instalar caçambas ecológicas nas condições e forma que especifica e dá outras providências correlatas, ficando instituído o programa denominado "Caçamba comunitária". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.636 de 24 de Março de 2.021 “Dispõe sobre Autorizar a Prefeitura Municipal de Barrinha a instalar caçambas ecológicas nas condições e forma que específica e dá outras providências correlatas, ficando instituído o programa denominado “Caçamba Comunitária”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído no município de Barrinha o programa CAÇAMBA COMUNITÁRIA por meio do qual a Prefeitura Municipal fica autorizada a instalar caçambas ecológicas para os serviços de coleta, transporte e destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção em áreas públicas com objetivo de descarte regular destes itens. Parágrafo único - O progama a que alude o “caput” deste artigo visa amenizar o problema que atualmente afeta vários bairros do Município, garantindo a todos uma mellhor qualidade de vida e proteção ao meio ambiente. Artigo 2º - A instalação e os serviços referidos no artigo anterior poderão ser efetuados de maneira direta pela Prefeitura Municipal ou por terceiros, mediante contratação na forma da legislação vigente, cabendo a empresa contratada neste caso a responsabilidade pelas condições para deposição dos materiais coletados, armazenamento, carga e transporte. Artigo 3º - As Caçambas Comunitárias deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados "Ecopontos" nos bairros do Município, que serão determinados pelo próprio Secretaria Municipal de Obras e Serviços, de acordo com a demanda da população, tendo com objetivo de diminuir o descarte irregular de entulho no município. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas a conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma a que alude o art. 43 da Lei Federal n. 4320/64. Artigo 5º - Em sendo necessário, esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. JOSE ums Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br